Proteção Ao Trabalho Do Menor

O trabalho da Mulher Se houvesse no âmbito do mercado de trabalho a igualdade de classes, não haveria, a princípio, sequer a necessidade de direitos distintos entre homens e mulheres. A diferenciação dos direitos do trabalho da mulher existe exatamente por conta das diferenças e da luta entre as classes, que começou há muitos anos e que infelizmente ainda existem até nos dias de hoje. Por mais que se lute pela igualdade no mercado de trabalho, é incontestável que a mulher necessita…

1. Introdução O presente trabalho reserva-se ao objetivo de relacionar definições acerca da jornada de trabalho, intervalos para descanso, descanso semanal remunerado, discorrendo sobre a duração da jornada de trabalho como também as implicações sobre duração da jornada em ambiente insalubre, conceituar a respeito do acordo coletivo e individual sobre banco de horas, bem como a fixação de jornada de doze horas de trabalho, hipóteses de permissividade. Trata também de pautar a legislação…

O MENOR APRENDIZ O art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal estabelece “a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. Na CLT o trabalho do menor está disciplinado nos arts. 402 a 441, sendo que esta, seguindo o mesmo norte da Constituição da República, também proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de…

e do Adolescente......................... Eventos para menores........................................................... Contratos.............................................................................. Conclusão.............................................................................. Referências Bibliográficas........................................................ 1 – Introdução O trabalho trata de assuntos como relação de consumo, os…

econômico e a questão social foi agravada por diversos fatores: • desemprego estrutural (inexistência de postos de trabalho para todas as pessoas em idade economicamente a%vas); • precarização das relações de trabalho (terceirização, trabalho sem carteira assinada); • alterações na organização familiar (grande números de famílias chefiadas por mulheres);

PORTARIA SIT Nº 194, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (Equipamentos de Proteção Individual - EPI). Abaixo descrevo os itens já com seus textos alterados: 6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. 6.5.1 Nas empresas desobrigadas…

Estatuto? Antes do ECA, existia o Código de Menores, uma lei apenas para pobres, abandonados, carentes ou infratores, que deixava quase tudo nas mãos dos juízes e das FEBEM’s e não oferecia possibilidades de participação da sociedade .Fruto da luta da sociedade pelos direitos infanto-juvenis, o ECA garante que todas as crianças eadolescentes, independente de cor, raça ou classe social, sejam tratados como cidadãos que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se…

NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Bacharelado em Direito FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no…

Cargo: Orientador Social Função: Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal; orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com

Amicus Curiae V.5, N.5 (2008), 2011 O trabalho infantil no Brasil: uma história de exploração e sofrimento Juliana Paganini 1 Resumo Este artigo trata do histórico dos direitos da criança e do adolescente no Brasil até a Constituição Federal de 1988, a partir de uma análise do trabalho infantil, abordando a presença constante da mão de obra de meninos e meninas como ferramentas do capital. Descreve o tratamento dado ao trabalho precoce após a referida Constituição, destacando…