Propaganda Enganosa Abusiva

afastando os dirigentes recalcitrantes; l) Imposição de contrapropaganda: Trata-se de sanção específica para as hipóteses de propaganda enganosa ou abusiva. É a divulgação, a expensas do infrator, de mensagem da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de maneira capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 56, XII c.c. art. 60, caput, e § 1°). É o desmentido, o reconhecimento de que o produto não…

Autora, isto NUNCA ocorreu. Depois de todos esses anos descontente com o péssimo serviço da Ré, a Autora ligou para a ANATEL no dia 23/10/2012, informando o que estava acontecendo e registrou sua reclamação acerca do abuso da requerida, da propaganda enganosa e de sua falta de providências, conforme registro de protocolo nº 20121240735991 Após a ligação para a Anatel, a empresa Ré entrou em contato com a Autora e, desta vez, alegaram que a região da Autora tem muitos usuários e que,…

eficiente Código de Defesa do Consumidor, onde foram reservados para regulamentar a publicidade os artigos 30(vinculação da publicidade), 31(transparência das informações), 36 e § único (identificação da publicidade), 37 e parágrafos (publicidade enganosa e abusiva), 38(ônus da prova); 56, inciso XII (sanções administrativas); e, 63, 67, 68 e 69 (infrações penais) do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2) Para a proposta/publicidade existe órgão regulador que fiscalize?Se…

A PROPAGANDA POLÍTICA E A ÉTICA PROFISSIONAL DO PUBLICITÁRIO: uma análise desta relação Daniela Lopes Ferreira1 Davidson Francisco Dias Maciel Douglas Rodrigues Horta Keyllanne Alves Marina Lindsay dos Santos Sirlene Rodrigues de Oliveira Resumo: O discurso sobre a ética em todos os setores como instrumento de melhoramento, principalmente para os publicitários. O setor político parece ser o mais frágil, quando o assunto é a ética sendo que a análise dessa relação mostra que…

prazo de 5 dias úteis. 2. PUBLICIDADE  A publicidade deve ser veiculada de modo que o consumidor a identifique, não sendo abusiva, e nem enganosa. Sendo considerada enganosa, caso contenha informações inteira ou parcialmente falsas, ou capazes de induzir o consumidor a uma falsa concepção sobre a característica do produto ou serviço. E sendo considerada abusiva, caso haja discriminação de qualquer natureza, incite à violência, explore o medo ou a superstição, desrespeite…

percebido antes de causar acidente e o fornecimento viciado se causar e o defeituoso 4.PUBLICIDADE Há três formas de publicidade ilícitas previstas no CDC: • A simulada; Procura ocultar o seu caráter de propaganda • A enganosa; É a capaz de induzir o consumidor em erro • A abusiva; É aquele que agredi os valores socias 5.OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS O Código de Defesa do consumidor trouxe outras importantes inovações, inclusive em material penal, processual e…

existe qualquer responsabilidade do fornecedor, pois o produto funciona corretamente, desde que conectado à voltagem correta.  Pergunta 4 0 em 0,8 pontos Caso o fornecedor, para divulgar os serviços de marcenaria, faça uso de uma propaganda enganosa ou abusiva, poderá sofrer uma penalidade administrativa. Quanto às penas administrativas, assinale a alternativa INCORRETA: Resposta Resposta Selecionada: b. Suspensão temporária do serviço Resposta Correta: e. Rescisão…

dívidas contraídas por outras sociedades. PONTO 5. PRÁTICAS COMERCIAIS. 1. INTRODUÇÃO. Esse ponto e o próximo envolvem os seguintes aspectos: Oferta (arts. 30 a 35); Publicidade (arts 36 a 38); Práticas abusivas (arts 39 a 41); Cobrança de Dívidas (art. 42); Bancos de dados e cadastro dos consumidores (arts. 43 a 45). Conceito de Consumidor para este ponto e para o próximo: art. 29. 2. Oferta. Oferta , também denominada de…

pois o contrato é apenas uma forma jurídica de tudo que é combinado antes, sua importância é enorme, pois é com esse principio que se vedam os fornecedores à adoção de algumas condutas, dentre elas a veiculação de propaganda enganosa ou abusiva, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas que estiverem presente em contratos celebrados entre consumidor e fornecedores, não obrigando o consumidor a respeita-las. 02 - Dentre os princípios consagrados no CDC, ainda quanto à oferta, existe…

......................................11 3 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E DO SUPERENDIVIDAMENTO..............14 3.1 Do crédito ao consumo e do crédito consignado..............................................................14 3.2 Das práticas abusivas.........................................................................................................15 4 INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO QUANTO À QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL......................................