Propaganda Abusiva Criança

aquilo que foi ofertado, em nossa opinião.” “Não é admitido nas relações de consumo o chamado dolus bunus, e condutas como essas de quem se equivoca frequentemente com o objetivo único e exclusivo de atrair o consumidor consistem em verdadeira prática abusiva a ser coibida completamente nos termos do Código do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou pela impossibilidade da alegação de erro pelo fornecedor como forma de eximir­-se do dever de cumprir o inteiro…

doenças modernas. Diz que algumas das maiores e mais lucrativas farmacêuticas do mundo apresentaram uma série de novas drogas para tratar a Síndrome das Pernas Inquietas, o transtorno bipolar, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade em crianças e a disfunção sexual feminina. Os estudiosos alertam que novas doenças estão sendo definidas ou exageradas por especialistas muitas vezes financiados pelos próprios laboratórios. De fato o jornal diz que os artigos em questão acusam…

formulário para captação e avaliação da publicidade e propaganda de medicamentos UFRJ ANVISA publicidade e propaganda de medicamentos em impressos formulário n.º __10____ 1. Publicidade destinada ao segmento: Médico Dentista Farmacêutico Pacientes, Publico em geral 2. Tipo de material: Revista Drogaria Ofertão 3. Cidade de coleta da peça: Rio de Janeiro 4. Especificar local da coleta: Pagina 2 5. Data

EDUCAÇÃO NUTRICIONAL COM CRIANÇAS PRÉ-ESCOLARES DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE UM MUNICÍPIO DO NOROESTE DO RIO GRANDE DO SUL BORBA, Angélica Autora. Acadêmica do VI semestre do curso de Graduação em Nutrição da UFSM, campus Palmeira das Missões/RS. E-mail: leca_angelicaborba@hotmail.com CANCIAN, Daiana. Autora. Acadêmica do VI semestre do curso de Graduação em Nutrição da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), campus Palmeira das Missões/RS. Bolsista do Fundo de Incentivo a…

está a aceitar. A argumentação/persuasão, pelo contrário, pressupõe atos de comunicação livres entre emissor e recetor, devendo permitir a posição e não a imposição. Dois usos da retórica Manipulação Persuasão Prática abusiva do discurso – abusiva na medida em que obriga o recetor a aderir a uma dada mensagem (que um dado emissor deseja impor). Prática do discurso que tem como finalidade levar alguém a mudar de ideias, mas pressupondo a livre adesão…

O Art. 6° trata dos direitos básicos do consumidor, como a adequação dos serviços públicos, a proteção contra os riscos de produtos e serviços perigosos, divulgação e informação dos produtos e serviços, proteção contra publicidades e práticas abusivas, cláusulas irregulares, prevenção e reparo de danos às vítimas. 5 O artigo ainda trata da facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, sendo eles não obrigados a provar o dolo dos fornecedores, que já os mesmos respondem…

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo,

tipo que fica entre o ato (humano) e o fato (da natureza, não intencional) e consiste no comportamento que, mesmo que proveniente da atuação humana, é desprovido de intencionalidade ou consciência (voluntariedade). Ex.: compra de uma bala por uma criança de 5 anos.  Ato Jurídico em sentido estrito é espécie de ato jurídico “lato sensu” que consiste em todo comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos jurídicos são predeterminados em lei (Ex.: participações como a…

consumo: artigo 17 do CDC: terceiros que sofrem os efeitos de uma relação de consumo, como ocorre em um acidente de um shopping center. São chamados de "bystander". - aqueles sujeitos a práticas comerciais ou contratuais abusivas ( artigo 29 do CDC ). exemplo: caso de propaganda enganosa divulgada em um comercial de televisão. FORNECEDOR: ( Artigo 3o., caput do CDC ): é toda pessoa física, ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,…

entregue na residência do Requerente e este imediatamente presenteou a segunda Requerente, sua companheira, com o aludido equipamento de informática. Insta dizer que tal computador foi escolhido justamente em razão das especificações contidas na propaganda enviada por e-mail, uma vez que a segunda Requerente é estudante e necessita de certas funções que não são encontradas em qualquer Notebook. Assim, a segunda Requerente, após ganhar o computador retro citado, passou a utilizá-lo,…