Trabalho Sobre Legislação - PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE

TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO: PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE São Paulo 2014 Universidade anhembi morumbi TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO: PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho apresentado como exigência para a disciplina Legislação, do curso de Tecnólogo em gestão de marketing e vendas da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Ms. Jurandir Chaves de Oliveira São Paulo 2014 SUMÁRIO Introdução 04 1 SÍNTESE DOS FATOS ESTUDADOS 05 2 CONCEITOS JURÍDICOS APLICÁVEIS 06 3 TEORIAS JURÍDICAS RELACIONADAS 09 4 PAPEL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA REGULAÇÃO 11 5 IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A SOCIEDADE 12 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS BibliogrÁfiCaS 14 ANEXOS 15 Introdução Este trabalho tem como objetivo pesquisar sobre a publicidade abusiva direcionada a crianças e adolescentes e mostra a preocupação de órgãos voltados para o desenvolvimento e os direitos da criança e do adolescente em criar uma resolução que considera abusiva a publicidade dirigida à criança com as seguintes características: Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; Representação de criança; Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; Personagens ou apresentadores infantis; Desenho animado ou de animação; Bonecos ou similares; Promoção com distribuição de prêmios ou de

nossos pais e tudo aquilo que está dentro de seu raio de visão e de convívio. Por não terem experiência de vida, as crianças, e até mesmo os adolescentes (de 12 a 18 anos), são facilmente influenciadas por fatores externos, como a mídia. Em uma fase de construção social, as crianças buscam cada vez mais igualar-se aos adultos, hipnotizadas pelo consumo exposto a eles. Tendo em vista a forte influência comportamental que as propagandas exercem sobre o público infantil, dito como…

DEFINIÇÕES PROPAGANDA ENGANOSA A (publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC Código de Defesa do Consumidor) é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo…

Faculdade Bertioga CURSO DE DIREITO - IX semestre PROJETO DE PESQUISA PARA TCC (MONOGRAFIA) FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC BERTIOGA 2014 FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC…

Defesa do Consumidor Concorrência desleal Publicidade: Abusiva ; Enganosa; Simulada Concorrência Ocorre a partir do momento que o empresário utiliza praticas ilícitas para enganar o cliente, prejudicando a concorrência, lhe tirando a clientela e fatias de mercado, ambas as concorrências são assim, por isso é difícil de diferenciar a desleal da leal. O conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta, buscando afastar a freguesia do concorrente. Como forma de estabelecer um…

1 O que é publicidade?..................................................................................4 3 PUBLICIDADE ABUSIVA...............................................................................4. 3.1 A publicidade e o aproveitamento da deficiência cognitiva infantil......5 3.1.2 Desenvolvimento cognitivo infantil.............................................................7…

Toda agência de publicidade, house agency e os autores de uma peça ou campanha publicitária são responsáveis diretos pelo conteúdo e conseqüências que uma mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de…

O que é propaganda enganosa? A publicidade é considerada enganosa quando ela tem a capacidade total ou parcial de dar ideia falsa da realidade às pessoas. A lei protege o consumidor de falsas afirmações sobre aspectos objetivos dos produtos como origem, composição, riscos, preço, garantia, produção, propriedades. Quando uma publicidade pode ser considerada propaganda enganosa? Em qualquer caso que o consumidor se sinta enganado. Se a propaganda afirma algo e não cumpre, o anunciante tem…

 Esta lei foi criada para proteger, e defender os direitos do consumidor, para que não haja propagandas enganosas, abusivas, e/ou que omitam alguma informação de grande valia no momento da aquisição do produto ou realização de serviço, seja eles quais forem. PROPAGANDA ABUSIVA   É aquela que "incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite os valores ambientais ou que seja capaz de induzir o…

se faça a publicidade abusiva, bem como a publicidade enganosa. Mas, apesar da publicidade abusiva ser menos comentada que a publicidade enganosa (a chamada popularmente de propaganda enganosa), não é menos importante que esta. Ambas são tratadas de igual forma pela Lei 8.078/90: são completamente vedadas. Estudaremos a seguir as particularidades da publicidade abusiva. Art. 37, § 2° do CDC. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite…