Propaganda Abusiva Criança

Direitos das Crianças » Publicidade infantil é tema de redação do Enem: o que você precisa saber sobre o tema? Pesquisas demonstram que as crianças não conseguem diferenciar o que é publicidade do que é conteúdo. Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicada em abril deste ano prevê o fim da veiculação de propagandas voltadas a meninos e meninas de até 12 anos por considerá-la abusiva Diminuir Fonte Aumentar Fonte Imprimir Corrigir Notícia

1 FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 2 BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção do

prejudicar ninguém. 3) Propaganda enganosa: São propagandas com qualquer, informação inteira ou parcialmente falsa, que faça com que o consumidor cometa um erro na compra de um produto ou serviço que não tenha as verdadeiras características, qualidades, quantidade, utilidade, preço ou quaisquer informações importantes não mencionados nas propagandas. Propaganda abusiva: São as propagandas, que…

CAPÍTULO IV PUBLICIDADE VERSUS PROPAGANDA Wilson Carlos Rodycz no artigo "O Controle da Publicidade"[10] apresenta, de maneira singela e objetiva, a diferença entre os vocábulos: "embora na linguagem vulgar e comercial, e mesmo legal, sejam utilizadas indiferentemente, as palavras publicidade e propaganda têm significação própria. Publicidade é sempre de natureza comercial. Já a propaganda tem natureza ideológica e não comercial".

o público infantil que, por sua vez, desde muito cedo é exposto a mais variada forma de publicidade, sendo ela direcionada especificamente para ele ou não. A percepção de mundo ainda está sendo construída e, durante o processo, até os 12 anos, a criança é estimulada por vários fatores sensoriais como cores, contraste e a música, que marcam intensamente. Nesse contexto, as estratégias utilizadas pela publicidade, em relação a técnicas persuasivas para com seu público infantil, estão…

proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Para a melhor análise do referido dispositivo, faz-se necessário a divisão do assunto em duas partes. A primeira dirá respeito às cláusulas abusivas e a segunda às práticas abusivas. Nosso ordenamento trabalha com sistema misto de exemplificação das cláusulas abusivas. Temos um rol taxativo de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A realização deste trabalho tem como finalidade a compreensão dos conceitos de publicidade enganosa e abusiva, inclusive suas diferenças e aplicações. Além de propor um estudo de caso real e detalhado de propaganda enganosa, que teve grande repercussão e se trata de um produto fabricado por uma multinacional consolidada no mercado. A estrutura do trabalho é linear, de modo a facilitar o entendimento de conceitos e do caso em questão. O objetivo é fazer com que se

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP CRIANÇA “A ALMA DO NEGÓCIO” SÃO PAULO MARQUÊS Sumário 1. Introdução.....................................................................................................03 2. Objetivo.........................................................................................................04 3. Resumo.........................................................................................................05 4. Artigo 3º do Estatuto da Fundação…

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA COMO LIMITE À PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO O trabalho visa analisar a publicidade voltada para o público infantil em face dos dispositivos legais existentes atualmente no ordenamento jurídico brasileiro. Escolheu-se este tema por acreditar que as mensagens contidas nos comerciais estão cada vez mais “agressivas”, pois, em sua maioria tratam a criança como adulto, com capacidade para reconhecer seus próprios limites, fato este que não é verdadeiro

4 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1 Proteção da vida e da saúde 2 Educação para o consumo 3 Liberdade de escolha de produtos e serviços 4 Informação 5 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 Proteção contratual 7 Indenização 8 Acesso à Justiça 9 Facilitação da defesa dos seus direitos 10 Qualidade dos serviços públicos 03/12/14 5 PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA Art. 6º, I, CDC Alguns produtos podem oferecer…