A Magistratura brasileira regulada pela Lei Complementar Federal n 35

movimentação na carreira: promoção e remoção (Título V, Capítulo II da LOMAN). Por sua vez, os critérios se subdividem em merecimento e antigüidade. Ou seja, por exigência expressa do Estatuto da Magistratura, o juiz pode requerer promoção ou remoção, conforme o caso. A doutrina denomina o processo de remoção como sendo transferência no plano horizontal, enquanto a promoção transferência ou deslocação no plano vertical da carreira. Especificamente no que se refere à remoção, a LOMAN estabelece preferência em relação à promoção por merecimento, no termos do art. 81 verbis: Na magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. (grifo inserido) Explicando o alcance desse dispositivo legal, o Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo – USP, JOSÉ RAIMUNDO GOMES DA CRUZ, em sua festejada obra LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL INTERPRETADA, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 2002, p. 120 preleciona: Percebe-se que só a vaga a ser provida por antigüidade fica preservada, não podendo ser prejudicada por remoção ou transferência no plano horizontal da carreira. Tratando-se, porém, da nomeação inicial para o ingresso na carreira, quer dizer, do provimento inicial, ou de promoção por merecimento, que traduz elevação no plano vertical da carreira, a preferência será para a eventual remoção. (destaque inserido) O dispositivo em comento prioriza a remoção em detrimento da promoção por…

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de 16 de novembro de 1993 Dispõe sobre a promoção dos policiais civis e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Das Considerações Gerais Art. 1º - A promoção do policial civil é ato administrativo, que tem por finalidade o efetivo preenchimento de cargos vagos nas diversas carreiras policiais…

respeitar o intervalo de 1 (um) ano, contado da data da última promoção, excetuando-se as promoções verticais. É vetada a promoção horizontal dos empregados que estejam enquadrados no último nível da faixa salarial correspondente à sua classe. Sempre que o empregado estiver qualificado, concomitantemente, para progressão horizontal pelos critérios de antiguidade e merecimento, prevalecerá o segundo. Anualmente será estabelecido, pela Diretoria, um percentual destinado à concessão de…

DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova as Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 40 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de…

possibilidades de equiparação salarial quando incide o §2º do art. 461 da CLT, ou seja, o empregador apresenta pessoal, diga-se empregados, organizados em quadro de carreiras. Sabe-se que este veda a possibilidade de equiparação salarial sob a hipótese deste quadro obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, porém até em que ponto realmente a isonomia salarial é aplicada? A equiparação salarial adveio para suprir injustiças perante o salário entre os empregados que…

Auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; exe cutar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária semanal de 30 horas; b) Especial: o exercicio do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a tra balho desabrigado e ao uso de equipamentos de proteção indivi dual fornecido pelo DMLU. RECRUTAMENTO: a) Forma: preferencial ou geral; b) Requisitos: 1) Instrução formal: 2º grau completo; 2) Idade: de 18…

§ 1º O planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar. § 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais-Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. § 3º A promoção de Praças será disciplina em regulamento a ser aprovado pelo Governador do Estado. Art 60 - O acesso…

graus hierárquicos. Art. 6º Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo e poderão também ser para este designados, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, quando: I - se fizer necessário o aproveitamento dos conhecimentos técnicos e especializados http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13729.htm 22/12/2009 PROJETO DE LEI Página 2 de 49 do militar estadual; II -…

de Justiça do Estado de Alagoas. Comentário: Deverá ser observado o que está disposto no Código de Organização e Regimento Interno do Tribunal de Justiça, quando se for tratar das incompatibilidades, impedimentos , suspeições e responsabilidade civil dos magistrados. DOS DESEMBARGADORES DA INVESTIDURA Art. 135. A investidura dos Desembargadores dar-se-á: I – por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, à vista do que deliberar o Plenário, quando advindos, mediante acesso, da…

títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a…