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DIRIGIDO SOBRE A LEI 12086. QUESTÕES 1- QUAIS OS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO E DESCREVA EM QUE SE BASEIAM EM RELAÇÃO A ASCENSÃO PROFISSIONAL DAS PRAÇAS DO CBMDF E O É RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO? Art. 69. As promoções ocorrerão pelos critérios de: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; e IV - post mortem. Art. 70. Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro. Art. 71. Promoção por merecimento é aquela que se baseia: I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro; Art. 72. Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato. Art. 73. Promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao militar morto no cumprimento do dever ou em conseqüência disso, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato. Parágrafo único. A promoção post mortem não resultará em ocupação de vaga. Art.…

....... Artigo 261.o [. . .] [. . .] 1 — Para ingresso na categoria de sargentos é exigido, no mínimo, o ensino secundário complementado por formação militar adequada ou formação militar que habilite com a certificação de formação profissional de nível 3. 2—.......................................... 3—.......................................... 1—.......................................... 2 — O ingresso na categoria de sargentos faz-se ainda no posto de…

DECRETO Nº 46.298, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. Contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e na Lei nº 7.019, de 1º de julho de 1977, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A promoção consiste no…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILTAR UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Sergio Luis Mendes Afonso – Ten Cel PMERJ Marcelo da Silva Quinhões – Maj PMERJ sargento: o elo “perdido” entre o comando e a tropa – Uma Análise Estratégica de sua Identidade na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Salvador 2008 Sergio Luis Mendes Afonso – Ten Cel PMERJ Marcelo da Silva Quinhões – Maj PMERJ SARGENTO: O ELO “PERDIDO” ENTRE O COMANDO E A TROPA – Uma análise estratégica de…

adaptações ditadas pelas especiais natureza e organização da GNR. O presente Estatuto consagra os deveres e direitos dos militares da Guarda, a sua hierarquia, cargos e funções, o ingresso e desenvolvimento das carreiras profissionais (oficiais, sargentos e guardas), as nomeações e colocações, a regulação dos efectivos globais e a respectiva situação (no activo, na reserva e na reforma), o ensino e formação, a avaliação e o regime das licenças. Estabeleceu-se, pela primeira vez,…

Porto Alegre. Administrativo. Policial militar. Transferência para a reserva, em face de novo diploma legal, em circunstâncias mais favoráveis aos servidores em atividade. Necessidade de extensão das vantagens do cargo e remuneratórias aos inativos, na mesma situação. Interpretação do art. 58 da Lei Complementar nº 10990/97 em face da Constituição Federal, art.40, §4º. Supressão dos postos de Cabo, 3º Sargento e Subtenente, sendo que o posto superior ao de Cabo…

adquirido, e de poder exercer a função de 3º Sargento da QPMP-6. Resumo dos fatos apresentado pela Ré Suscitou a Ré que inexiste vagas na graduação de 3º Sargento QPMP -6 – ausência de condição necessária à viabilidade legal da promoção – dicção do artigo 2º c/c o § 2º, do art. 3 º e art. 14 do Decreto Estadual nº 3.974/78. O referido Decreto regulamenta o sistema de promoções de graduados da Policia Militar de Sergipe, promoção que não é imediata, mas condicionada a certos…

especificadas em ato do Governador do Distrito Federal. CAPÍTULO II DAS PROMOÇÕES Art. 5o Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I. § 1o Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação. § 2o Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido…

SELEÇÃO INTERNA PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS SELEÇÃO INTERNA PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS CRONOGRAMA 20 de fevereiro de 2015 23 a 25 de fevereiro de 2015 Publicação do Edital na internet, sitio: www.pm.go.gov.br . Período de inscrições, www.pm.go.gov.br exclusivamente pela Internet, sitio: 21 de janeiro de 2015 Prazo final para encerramento das alterações da Ficha…

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova as Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 40 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 de…