Projetos Usucapião Familiar

posse das terras. Depois da independência, alguns projetos de lei tentaram regulamentar essa questão dando critérios mais claros sobre a questão. No entanto, somente em 1850, a chamada Lei 601 ou Lei de Terras, de 1850, apresentou novos critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra. 3. Origem e consequências. Antes da aprovação da Lei de Terras, já em 1843, foi oferecida à Câmara de Deputados um primeiro projeto de lei onde se defendia uma política…

cidade expressas no plano diretor. IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Está correto apenas o contido em: a) III e IV. b) II, III e V. c) III e V. d) II e IV. e) I, III e IV. 29. Considere as…

APARECIDA DA SILVA A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher BELO HORIZONTE 2011Márcia Aparecida da Silva A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Superior de Negócios de Belo Horizonte, como requisito…

para ela. Portanto, como regra geral, as autarquias dispõem dos privilégios da pessoa política que as tiverem criado (ex. cobrança de créditos por meio de execução fiscal, impenhorabilidade dos bens, impossibilidade de perder bens por usucapião etc.), mas podemos assinalar ao menos uma exceção prevista no texto constitucional: a imunidade tributária recíproca, isto é a impossibilidade das pessoas políticas tributarem bens e rendas umas das outras, é mitigada para as…

adquirente, além de assegurar a publicidade dos direitos reais perante terceiros13. 7 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 4: direito das coisas. 23. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 107. 8 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. p. 702. 9 BORGES, Antonio Moura. O Registro de Imóveis no Direito Brasileiro. São Paulo: EDIJUR, 2007, p. 131. 10 DINIZ, Maria…

proposto do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. Sua finalidade, segundo o texto legal, pode ser: a) prevenir responsabilidade, como, por exemplo, o caso do engenheiro que elaborou o projeto e nota que o construtor não está seguindo seu plano técnico; b) prover a conservação de seu direito, como no caso de protesto interruptivo de prescrição; c) prover a ressalva de seus direitos, como no caso de protesto contra a alienação…

Nesse período o Estado tinha funções limitadas a questões essenciais para sua sobrevivência: guerra, punição dos delitos mais graves e a observância das regras religiosas. Os cidadãos romanos eram considerados mais como membros de uma comunidade familiar do que como indivíduos, momento em que a defesa privada tinha larga utilização, já que a segurança dos cidadãos dependia mais do grupo a que pertenciam do que do Estado. b) Época Clássica: (cerca de 150 a.C. a 284): caracteriza-se por…

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. A definição do Código Civil (art. 966) é a mesma do Projeto de Código de Obrigações, cujos autores – OROZIMBO NONATO, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, THEÓPHILO DE AZEREDO SANTOS, NEHEMIAS GUEIROS, ORLANDO GOMES e SYLVIO MARCONDES – acentuaram no “Relatório “ que “o Direito Comercial é, em essência, o direito das empresas”. As duas definições, também,…

doação: é bom, mas não é obrigatório. A sentença de partilha, no processo de inventário que apreciou o testamento do falecido José, será registrada no Cartório de Imóveis, pois não existe contrato, já que a Superfície originou-se de um testamento. c) usucapião: difícil na prática, pois se alguém tem a posse da construção ou da plantação, tem também a posse do solo, então com o tempo viria a adquirir a propriedade e não apenas a Superfície do solo. Vai depender do animus do possuidor, se…

jurídica, se usucapião ou desapropriação, e em razão do seu caráter punitivo, de perda da propriedade em função do não cumprimento da sua função social. Chamado por parte da doutrina de desapropriação judicial indireta ou desapropriação pro-labore. O fundamento da desapropriação judicial indireta é a função social da posse, porque esse considerável número de pessoas cumpre a função social da posse. Não é usucapião por conta do §5º, segundo o qual o juiz fixará indenização. E em…