Projetos Judi

autorizado-ra. Neste caso, há indenização. A encam-pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens vin-culados ao serviço ou pela expropriação das ações. • caducidade – é o desfazimento do contrato por ato unilateral da Administração ou por decisão judi-cial. Há indenização. Ocorre rescisão por ato unilateral quando há inadimplência. • anulação – é a invalidação do contrato por ilegalidade. Não há indenização. Os efeitos são a partir do início do contrato. Permissão de…

Crimes Falimentares Os crimes falimentares estão previsto nos artigos 168 aos 188 da Lei 11.101/2005, onde se encontram os principais crimes presentes quando a decretação da falência cerca de uma década após a apresentação de seu projeto de lei ao Congresso Nacional pelo então Presidente da República Itamar Franco, antes da vigência da presente, vigorava o Decreto-lei nº. 7661 de 21 de Junho de 1945, na qual se referia. Nos crimes falimentares atua como sujeito ativo o devedor, pelo qual

direito. São Paulo: Pioneira, 1980. 6 In Princípios gerais do processo penal brasileiro , artigo preparado no âmbito da Comissão de Estudos criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Instituto Max Planck, de Freiburg, Alemanha, no Projeto A Justiça como garantia dos direitos humanos na América Latina . Curitiba, maio de 1998, p. 07. 7 Em aulas proferidas na Faculdade de Direito da UFMT na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Revista da Faculdade de…

militar pós-1964, são algu-mas conclusões alcançadas nos diversos textos reunidos em Sobre o Sagrado e o Profano, que retratam um Brasil que vive hoje uma verdadeira democracia das incertezas. ROCHA, Leonel Severo. A DEMOCRACIA EM RUI BARBOSA - Um Projeto Político Liberal-Racional. Rio de Janeiro: Liber Júris, 1995.4 O terceiro artigo desta revista é do prof. Leonel Severo Rocha, cuja obra, além de se constituir numa brilhante contribuição às modernas teorias políticas e jurídicas,…

na lei tributária. Tentar distinguir: discricionariedade da Lei (legislador), discricionariedade administrativa, ou seja, do aplicador da lei (fiscalização, por exemplo) e a subjetividade (que certamente é inerente ao Direito e existe). Ver: projeto de lei (lei geral de transação – direito tributário) que trata da transação como forma de extinção do crédito tributário – forma de usar a discricionariedade no direito tributário. Ver: arbitragem ou mecanismos alternativos de…

que após o reconhecimento das desigualdades raciais-­ presentes na sociedade brasileira, -­ racia racial, que afetaram a capacidade de inserção dos negros na sociedade brasileira e comprometeram o projeto de construção de um país democrático -­ surge a necessi-­ dade de se procurar reaver as injustiças co-­ metidas contra os negros, através de políti-­ cas que busquem devolver a esta camada a dignidade humana e

progressão do mal de Alzheimer com o passar dos anos. (Imagens creditadas do filme: The Alzheimer’s Project da HBO) (13) Imagens do filme Íris (2001)- O filme narra a história da escritora Iris Murdoch, interpretada por Kate Winslet na juventude e por Judi Dench na velhice, quando esta sofre do mal de Alzheimer. Iris retrata a vida de uma mulher transgressora que mudou a literatura inglesa e que no final de sua vida sofreu com os sintomas da demência, que lhe tirou o talento com as…

turismo. Alguns projetos Projeto “Amigo do Turista” O Projeto Amigo do Turista teve sua primeira versão em 1996, com os mesmos objetivos que possui atualmente: atender bem o turista que visita Belém em virtude das Festividades de N. Sra. de Nazaré. Projeto “Vozes de Belém” Em comemoração ao círio de Nazaré no mês de outubro a Belemtur realizará mais uma versão do projeto vozes de Belém no Espaço de Lazer e Turismo Hélio…

do formulário Parte inferior do formulário Parte inferior do formulário 5. (FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa A respeito dos embargos de declaração, considere: I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judi ciais. II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição. III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão. Está correto o que consta APENAS em a) I e III. c) II. e) I. b) I e II. d) II e III. 6. (FCC - 2012 -…

cidade de Londres. Algumas das novas instalações serão reutilizadas na sua forma olímpica, enquanto que outras, incluindo os 80000 lugares do Estádio Olímpico ,serão reformados e vários serão transferidos para outros lugares da Grã-Bretanha. Estes projetos são parte da regeneração do bairro de Stratford, no leste de Londres, que será o local do Parque Olímpico, e os bairros vizinhos do Lower Lea Valley. Isso exigiu a desapropriação de algumas propriedades comerciais, que foram demolidas…