Projeto Substituição Tributaria

Acrescenta o art. 35-C, o qual estabelece que a tramitação dos processos administrativos tributários para julgamento obedecerá, sucessivamente, a seguinte ordem de prioridade: I - os que contenham circunstâncias indiciárias de crime contra a ordem tributária; II - os que tratem de exigência de crédito tributário com valor a ser determinado em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, vigente à data do julgamento por parte do Conselho Tributário Estadual; III - de acordo com a…

2 Sumário: O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................................................................. 3 ÁREA TRIBUTÁRIA FEDERAL ......................................................................................... 4 ÁREA TRIBUTÁRIA ESTADUAL..................................................................................... 21 ÁREA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL .................................................................................... 73 SIMPLES NACIONAL…

companhias. Trazendo as novas mudanças nas rotinas contábeis, como a substituição de documentos fiscais e contábeis impressos por documentos eletrônicos. Com a integração entre os softwares as empresas terão que reestruturar seus sistemas integrados (ERP), pois essas informações repassadas ao fisco serão checadas minuciosamente e o cruzamento das informações será feito de uma forma ágil, eliminando assim a prática de sonegação tributária realizada por algumas companhias. 1. -…

estendo meu agradecimento a todos aqueles que compartilharam seus conhecimentos e auxiliaram na realização deste ideal. Resumo Este projeto consiste no estudo e montagem de um modelo de implementação para o sistema de Nota Fiscal Eletrônica, que possa ser seguido e implementado pelas empresas de pequeno e médio porte da região do Alto Vale do Itajaí. O projeto visa a criação e divulgação de um modelo onde as empresas poderão se apoiarem para a implementação dos processos de…

estendo meu agradecimento a todos aqueles que compartilharam seus conhecimentos e auxiliaram na realização deste ideal. Resumo Este projeto consiste no estudo e montagem de um modelo de implementação para o sistema de Nota Fiscal Eletrônica, que possa ser seguido e implementado pelas empresas de pequeno e médio porte da região do Alto Vale do Itajaí. O projeto visa a criação e divulgação de um modelo onde as empresas poderão se apoiarem para a implementação dos processos de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. - FACULDADE ATLÂNTICO SUL CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO Claudionir Castro Fruhauf SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Pelotas 2010 2 CLAUDIONIR CASTRO FRUHAUF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Administração com ênfase em Empresas, pela Anhanguera Educacional S.A.…

_Toc419060873 \h 14 IntroduçãoO seguinte trabalho proposto para a disciplina de Metodologia da pesquisa é referente os impactos da desoneração da folha de pagamento, com a alteração da legislação tributária em 02 de agosto de 2011, conforme o intermédio da medida provisória 540, a lei consiste que na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, por uma incidência…

SIMPLES NACIONAL – TABELAS E ANEXOS 1 Características e abrangência O Simples Nacional é um regime tributário que foi instituído pelo Governo Federal, em substituição ao Simples Federal, que havia sido implantado através da Lei 9.317/1996 de 05 de dezembro de 1996. As empresas que estavam incluídas no antigo sistema “Simples Nacional” migraram automaticamente para o novo regime, salvo as que foram impedidas de optar devido alguma restrição da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006

do CT-e para o Tomador do Serviço 84 6.9. Compartilhamento de Informações 85 7. E-Lalur 86 7.1. Esquematização 86 7.2. Funcionamento 86 7.3. Obrigatoriedade 87 7.4. Prazo e Forma de Entrega 88 7.5. Penalidades e Dispensas 89 8. Outros Projetos 90 8.1. Central de Balanços 90 ------------------------------------------------- Introdução Muito se tem falado sobre o SPED, o novo Sistema Publico de Escrituração Digital que entrou em vigor, para algumas empresas, já em…

décimo-terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.       Imunidade - é uma limitação constitucional às competências tributárias. Valor Fixo - é aquele determinado por Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive por regime de estimativa ou arbitramento, para recolhimento do ICMS ou ISS, para Microempresa (ME) que aufira receita bruta no anocalendário…