Projeto Sobre Obrigações E Contratos

contábil para contratos de seguro por parte de qualquer entidade que emite tais contratos (denominada nesta Norma como seguradora) até que este Conselho Federal de Contabilidade complete a segunda fase do projeto sobre contratos de seguro, em consonância com as normas internacionais de contabilidade as quais prevêem, para essa segunda fase, o aprofundamento das questões conceituais e práticas relevantes. Em particular, esta Norma determina: (a) limitadas melhorias na contabilização de…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Contrato é todo o acordo de vontade firmado livremente entre as partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo [comutativo = quando é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e encargos e vantagens equivalentes], requerendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. No conceito clássico, Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo…

meio de uma cessão de crédito que é um documento civil de transferência de titularidade. d) Aval O aval é o ato cambial pelo qual o avalista garante o cumprimento das obrigações do avalizado. A diferença entre aval e fiança, está na sua aplicação, pois, o aval destina-se a garantias em títulos de crédito e a fiança em obrigações cíveis. e) Protesto É o ato solene e formal pelo qual se comprova o descumprimento de uma obrigação cambial. O protesto constitui o devedor em mora e da…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM CARÁTER EVENTUAL, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTRATO Nº __________________________ CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA – FEESC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.895.327/0001-33, com sede na Rua Delfino Conti, s/nº, Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima, Trindade, Florianópolis – SC, CEP 88.040-370, neste ato representada pelo seu representante legal conferido

INSTRUMENTO DE CONTRATO 1. DOS CONTRATANTES A)_________________________, doravante denominada apenas FORNECEDORA, de um lado. B)____________________________________________________________________ _______RG nº_______________________________ CPF nº_______________________________ doravante designado(a) apenas CONSUMIDOR(A), de outro lado. 2. DO OBJETO 2.1 Este contrato tem por objeto a fabricação, venda e os serviços de instalação/montagem pela FORNECEDORA de bens móveis planejados à (o)…

PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PROJETO BÁSICO 1. Do objeto O presente Projeto Básico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria na área de engenharia elétrica, no tocante à emissão de parecer técnico sobre o Projeto Executivo existente, bem como à elaboração de Projeto Básico para a modernização das subestações elétricas abrigadas e ponto de distribuição…

diferença do acordo de parceria de PD&I de outros tipos de contratos previstos na lei de inovação ............ 1.1 Noção de PD&I e do seu resultado ............................................. 1.2 Acordo de parceria e contrato ...................................................... 1.3 Acordo de parceria e convênio .................................................... 1.4 Diferença do acordo de parceria de outros contratos que visam à inovação…

DOS CONTRATOS Existem, na prática, dois tipos de contrato de conta corrente: o contrato de conta corrente bancário, celebrado, necessariamente, entre uma instituição financeira – banco – e seu cliente; e o contrato de conta corrente contábil, celebrado entre duas partes, que não a instituição. Afirma Orlando Gomes, que o objeto dos contratos de conta corrente são as diversas movimentações de âmbito financeiro, caracterizadas pelo registro de operações de crédito e débito - de caráter contínuo

garantidor de parcerias público-privadas (FGP), capaz de proteger o concessionário. Criou também a figura da concessão administrativa, para viabilizar a celebração de contratos em que os entes privados assumissem os encargos de criar infraestrutura e posteriormente mantê-la, fazendo-a cumprir seus fins, sendo remunerados a longo prazo – contratos esses cujos objetos não se enquadram nos serviços públicos econômicos, em que é viável a cobrança de tarifa, mas que podem abranger até…

é uma empresa especializada na elaboração de projetos elétricos, execução e automação residencial oferecendo ao cliente produtos e serviços em elétrica residencial utilizando tecnologia de ponta e produtos de qualidade. Missão Fornecer serviços de projeto e execução elétrica com excelência, utilizando produtos de qualidade e adequando-se às necessidades de cada cliente. Visão Tornar-se reconhecida na região pela qualidade nos serviços de projetos elétricos, execução e automação residencial.