Projeto Pesquisa Responsabilidade Civil Do Estado Por Conduta Omissiva

ambiente, feita através do instituto da ação civil pública que lhe estabelece legitimidade ativa na defesa do meio ambiente, obtendo como procedimento administrativo indispensável para o exercício da ação civil pública o inquérito civil, sendo exclusivo deste instituto, que lhe auxilia na preparação dessa ação perante do Judiciário. Para o desenvolvimento do trabalho há necessidade de analisar-se a defesa do meio ambiente, tanto na esfera da Lei de Ação Civil Pública como na Constituição…

http://dx.doi.org/10.1590/S0102-88392002000200003 INGERÊNCIA OU SOLIDARIEDADE? dilemas da ordem internacional contemporânea RICARDO SEITENFUS [pic] Resumo: O artigo trata do instigante tema da intervenção nos assuntos internos dos Estados em tempo de paz. A multiplicação de atores e a complexidade da agenda internacional apresentam novos desafios para tornar eficaz a solidariedade internacional. O autor sugere a reformulação das instâncias decisórias a fim de afastar,…

consultoria PFC Energy. Líder do setor petrolífero brasileiro, vem expandindo suas operações para estar entre as cinco maiores empresas integradas de energia do mundo até 2020. MISSÃO VISÃO 2020 Atuar de forma segura e rentável, com responsabilidade social e ambiental, nos mercados nacional e internacional, fornecendo produtos e serviços adequados às necessidades dos clientes e contribuindo para o desenvolvimento do Brasil e dos países onde atua. Seremos uma das cinco…

por diversas vias. No presente trabalho de conclusão de curso será analisada uma das medidas adotadas pelo poder público no combate à violência: a política do desarmamento. O Estado visa reduzir os índices de criminalidade no país a partir da imposição de empecilhos na aquisição de armas de fogo por parte da sociedade civil, que é motivado pelas disposições do Estatuto do Desarmamento. Como objetivo, será demonstrado que há outros meios mais eficazes de se combater a violência, como é o caso das

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA FRANCILENE CHAVES PINTO TERCERIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: responsabilidade do ente público JOÃO PESSOA 2013 FRANCILENE CHAVES PINTO TERCERIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: responsabilidade do ente público Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito.…

EUTANÁSIA: A PRÁTICA E SUA LEGALIZAÇÃO PARA PACIENTES EM ESTADO DE MORTE ENCEFÁLICA Derlon Santos Ribeiro1 RESUMO: Este artigo propõe estabelecer definições e novo juízo crítico acerca da eutanásia, assim como a sua prática e devida legalização nos casos específicos de morte encefálica comprovada, tratando inicialmente de seu conceito e origem. Num segundo momento, define algumas espécies de eutanásia onde são abordados também os julgamentos acerca das visões: jurídica,…

.,................. 44 5.4 Multa Civil.............................................................................................,................ 44 5.5 Proibição de Contratar Com a Administração Pública.....................,................ 47 6. FASE INVESTIGATÓRIA......................................................................,...............48 6.1 Medidas Cautelares....................................................... 52 6.2 Lei da Ação Civil Publica ou Lei de Improbidade?...

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA MESTRADO EM DIREITO ANA CLÁUDIA BERTOGLIO DORNELES O DIREITO URBANÍSTICO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA CAXIAS DO SUL 2011 2 ANA CLÁUDIA BERTOGLIO DORNELES O DIREITO URBANÍSTICO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA Dissertação apresentada…

O incêndio na boate Kiss foi um evento que matou 242 pessoas e feriu 116 outras em uma discoteca da cidade de Santa Maria, no estado brasileiro do Rio Grande do Sul. O incêndio ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013 e foi causado pelo acendimento de um sinalizador por um integrante de uma banda que se apresentava na casa noturna. A imprudência e as más condições de segurança ocasionaram a morte de mais de duas centenas de pessoas. O sinistro foi considerado a segunda maior…

superfaturadas, compra de votos do legislativo, servidores fantasmas, “caixa dois” são demonstrações recorrentes da má gestão pública que ameaça o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Com o fito de evitar e punir fatos como os citados acima foi promulgada a Lei nº 8.429/92, que tem por base a preservação de princípios constitucionais e administrativos, base do Estado Democrático. Sua aplicabilidade será o objeto do presente estudo de graduação em Bacharelado em Direito. Em um…