Projeto Pec Monografia Constitucionalidade

...70 QUADRO 1 – TIPOLOGIAS DA ATUAÇÃO GLOBAL MUNICIPAL ..............75 QUADRO 2 – DIFERENÇAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ..............79 QUADRO 3 – DIMENSÕES DA ATUAÇÃO GLOBAL MUNICIPAL ..............82 GRÁFICO 1 – PROJETOS EM PREPARAÇÃO POR ENTE FEDERATIVO105 GRÁFICO 2 – PROJETOS APROVADOS NA COFIEX (2000-2008) US$ Mil .......................................................................................................107 FIGURA 4 – PERSPECTIVAS DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .....111 QUADRO 4

incluiu a competência da Justiça Militar Estadual, especificadamente do Juiz de Direito, para julgar as ações judiciais contra os atos disciplinares militares (ASSIS, 2007, p. 65). Ressalta-se que existe Proposta de Emenda à Constituição (PEC 358/05) em andamento no Congresso Nacional, visando alterar a competência da Justiça Militar da União, para nela incluir o controle jurisdicional das punições disciplinares militares. 2.4.1 Os regulamentos disciplinares militares O art.

Brasília – DF 2003 3  2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 5.000 exemplares Coletânea de textos de Direito Sanitário decorrente do Projeto de Formação de Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal em Direito Sanitário e dos Cursos de Especialização e de Extensão a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal…

Classificação: 2º Lugar Autor: Carlos Higino Ribeiro de Alencar Mestre em Direito Constitucional - IDP Auditor Fiscal – Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5º Concurso de Monografias da CGU Categoria: Profissionais Tema 1: Prevenção e Combate à Corrupção Título: Prevenção e Combate à Corrupção e Eficácia Judicial no Brasil 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 CAPÍTULO 1 – COMPORTAMENTO RACIONAL…

Alberto dos Santos, Rodrigo Rodrigues, Jadir Proença e Giselle Santa Cruz, sem os quais nem o Seminário, nem o livro teriam existido. Esperamos que ainda haja muitos outros projetos comuns. Estaremos sempre à disposição. Na Anvisa, ao Diretor-Presidente Dirceu Raposo de Mello, pelo apoio a nossas iniciativas e prioridade para este projeto. À Assessoria de Divulgação e Comunicação Institucional − Martha Correa, Carlos Augusto e Pablo Barcellos −, a nossa gratidão por todo o apoio na…

de Polícia de Imigração DELEPREV Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários DELESP Delegacia de Controle de Segurança Privada DELEX Delegacia Executiva DELP Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres DEOB Divisão de Projetos e Edificações e Obras DEOF Divisão de Execução Orçamentária e Financeira DEPOM Delegacia de Polícia Marítima DF Distrito Federal DFAZ Divisão de Repressão a Crimes Fazendários DFIM Divisões de Repressão a…

BERETTA DA SILVEIRA Desembargador ERICSON MARANHO Desembargador ITAMAR GAINO Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP Desembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA SUMÁRIO Clique nas chamadas para ser remetido diretamente ao texto 1- Doutrina a) Um Projeto de Cultura 25 b) Divagações Sobre o Amor 28 2- Jurisprudência Cível: Seção de Direito Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f)…

3.2. Faculdade da admissibilidade do incidente 44/2961 1.3.3. Procedimento 1.3.4. Efeito vinculante e edição de súmula 1.3.5. Assunção competência 2. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ou deslocamento INCIDENTAL de DE 2.1. Controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro 2.2. A declaração incidental de inconstitucionalidade e a cláusula de reserva do plenário 2.2.1. Natureza do inconstitucionalidade incidente de 2.2.2. Legitimidade 2.2.2.1. Outros legitimados…

Condições Sociais dos Micro e Pequenos Empresários 87 Por fim, os indicadores regionais analisados apontam melhorias sociais mais substantivas nas regiões menos desenvolvidas do país. REFERÊNCIAS IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Projeto micro e pequenas empresas: mercado de trabalho e implicações para o desenvolvimento. Relatório final, eixo temático, Ipea, n. 6, set. 2011. QUADROS, W. J. de. A evolução da estrutura social brasileira: notas metodológicas. Campinas:…

os fiscais somente podem receber algumas parcelas indenizatórias, como o auxílio-transporte. Inicialmente, a ideia era estabelecer um teto único em todo o país, mas vários governadores e prefeitos lutaram para que suas bancadas alterassem o texto da PEC para que esta contemplasse somente os servidores federais, e conseguiram. Assim, os tetos estaduais e municipais ficaram ao bel-prazer dos governantes de plantão, um verdadeiro atentado a nossa federação. Reflita comigo: como é que pode…