Projeto Para Jovens Infratores

DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe em seu bojo a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada sua responsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios…

implementação da prática, se apresenta como elemento complicador de sua ação dispersando os agentes e desmobilizando os diversos setores sociais.O projeto a favor do rebaixamento da maioridade penal está novamente em discussão na Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, cujo relator, deputado José Luis Clerot/PMDB PB apresentou parecer pela admissibilidade do projeto e se encontra agora na ordem do dia. Isso significa que a qualquer momento será votado no plenário da CCJ que tem,…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR INTRODUÇÃO Inicialmente faz-se necessário saber que adolescente é o jovem entre 12 e 18 anos de idade (usa-se aqui o vocábulo “jovem”, visto que a terminologia “menor” deixou de ser…

institucional das várias esferas que se incumbem da execução das medidas sócio-educativas. Impasses da Justiça Juvenil Brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou a ordem jurídica brasileira na área da proteção e responsabilização de jovens em situação de vulnerabilidade penal. Esse o sentido do reconhecimento de direitos fundamentais emergentes da matriz genérica do direito constitucional à dignidade e correspondentes salvaguardas, sobretudo na esfera processual-penal…

contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como atos infracionais e seus praticantes como infratores ou adolescentes em conflitos com a lei. As penalidades previstas são chamadas de medidas socioeducativas e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos, O estatuto da criança e do adolescente estabelece em seu artigo 121 quando ao adolescente infrator que em nenhuma hipótese o período Maximo de internação excederá a três anos. Após esse período, será…

PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE E SUA INFLUÊNCIA NA VIDA DO ADOLESCENTE INFRATOR PATO BRANCO-PR SETEMBRO/2013 ANTONIO IVORI DE AVILA DO PPCAAM – PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE E SUA INFLUÊNCIA NA VIDA DO ADOLESCENTE INFRATOR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Pato Branco –…

Medidas socioeducativas e o adolescente infrator João Batista Costa Saraiva Juiz da Infância e Juventude no RS "...não vês ali, sentadas nessa casa, essas crianças que parecem emergir dum sonho? Os mesmos que lhes deviam amor lhes deram morte..." (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.) O TEMA A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões. Há experiências magníficas em andamento no Brasil, com resultados impressionantes, redução…

MALLMANN WOLF A EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, NO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, COMO FORMA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para a aprovação no curso de Direito da Faculdade de Itapiranga (FAI). Professor Orientador: Diego Alan Schöfer Albrecht Itapiranga, SC 2012 SUMÁRIO …

de caráter pedagógico, social, psicológico e psiquiátrico durante a aplicação, considerando a capacidade de cumprimento, as circunstancias do ocorrido e a gravidade da infração. Palavras-chave: Medidas Socioeducativas. Ato Infracional. Menores infratores. Trabalho em Rede. ABSTRACT The status of children and adolescents in addition to providing full protection, raised to the category of teen responsible for the acts they commit infractions considered through the application of…

acreditam na lei da redução da Maioridade Penal como solução, para elas irá reduzir consideravelmente o número de crimes cometidos pelos jovens com idade entre 16 a 18 anos. Mas, cada vez que um adolescente mais jovem comete algum tipo de crime, a lei da Maioridade Penal deverá ser reduzida ainda mais? Então, ela não é uma solução viável para o futuro dos jovens infratores e sim uma forma de esconder os vários problemas sociais existentes. Porém a população brasileira ainda possui um…