Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos para a concessão de tutelas cautelares e antecipadas. 6 Tutela de execução. 6.1 Diferenças entre o título judicial e o título extrajudicial. 6.2 Principais modificações no projeto para o novo Código de Processo Civil. 7 Tutela antecipada. 8 O projeto para o novo Código de Processo Civil e a tutela diferenciada . 9 Um…

execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do CPC. O objetivo do presente artigo limita-se a discutir a possibilidade do deferimento do bloqueio de ativos financeiros, o chamado bloqueio “on line”, no bojo de ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do CPC. O bloqueio “on line” de valores existentes em contas bancárias, nos moldes do artigo 655-A do CPC e dos artigos 615, III, e 615-A do CPC, é providência que se revela eficaz em ações…

do lar, portador da cédula de identidade nº xxxxxx DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na endereço – CEP: xxxxx - RJ, vem através de sua advogada, procuração anexa para os fins do artigo 39, I, CPC, com fulcro nos artigos 282 e outros do CPC, lei 9099/90, e ainda lei 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de: 1ª Réu LEADER, inscrito no CNPJ sob o nº 04.201.672/0001-16, na pessoa dos seus representantes legais, com…

ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127…

a lei atribuir a eficácia de título executivo. Dessa forma, o primeiro requisito para promover uma ação de execução é possuir um título executivo líquido, certo e exigível, podendo ser judicial ou extrajudicial, enumerados nos artigos 475-N[3] e 585 do Código de Processo Civil Brasileiro. Portanto, no caso de sentença genérica, será necessária a liquidação desta, para posterior execução. Não obstante, quando se tratar de título judicial, a…

impugnação específica: o réu deve impugnar todos os fatos alegados pelo autor, pois os fatos que não forem impugnados serão considerados verdadeiros, ou seja, deve haver uma impugnação individualizada. Essa regra, no entanto, tem três exceções previstas no CPC: 1) não se aplica aos fatos que não podem ser objeto de confissão, ou seja, as matérias em que a lei não permite que o réu reconheça o pedido do autor; portanto, na falta de impugnação, não se pode considerar o pedido verdadeiro.…

16 de outubro de 2007 Professor Doutor Diego Richard Ronconi Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos BACEN Banco Central CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil ED. Edição P. Página REG. Regimento REV. Revisada V. Volume ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera…

Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor…

0007694-09.2011.8.22.0014. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n.…