Projeto Medidas Cautelares

à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARTS em face de XXXXXXXX, xxxx, xxxxx, xxxxxx, portador da cédula de identidade RG sob o nº xxxxxx e do CPF/MF sob n° xxxxxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxx/xx, com escritório profissional na Av. xxxxxxxxxx, Bairro xxxxx, CEP xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA VERTENTE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA A REQUERENTE promove

preventiva e a iminente aprovação de um novo Fábio Augusto Tamborlin “A história dos homens é um imenso oceano de erros, no qual se vê sobrenadar uma ou outra verdade mal conhecida.” (Cesare Beccaria) Resumo: A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal que visa à tutela do processo, sendo um instrumento para a efetivação das finalidades a ele atribuídas. A fim de que a prisão processual seja decretada exige-se que estejam preenchidos dois requisitos, o fummus…

A Tutela da Evidência no Código de Processo Civil Vigente e no Projeto do Novo CPC Jurisprudências Livros Recomendados » Douglas Rysdyk Ke Livros/Revistas Digitais Material do Professor Modelos de Contratos 1 INTRODUÇÃO Monografias/TCC/Teses Peças Jurídicas O presente estudo será dividido em dois capítulos. O primeiro capítulo será destinado a tratar da tutela d urgência bem como sua classificação e principais distinções entre os institutos da tutela cautelar e…

da Lei 8.952/1994, que alterou o artigo 273, e desde que preenchidos os requisitos especificados na lei, pode o juiz no processo de conhecimento, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da sentença. Contudo, o Projeto do Novo Código de Processo Civil tirou o procedimento cautelar e a antecipação de tutela, passando a existir as tutelas de urgência e evidência. Palavras-chave: Antecipação de Tutela. Anteprojeto. Código de Processo Civil. ABSTRACT The preliminary…

­­­­­­­­­­­­­­­ Tutelas Sumárias: Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela de evidência. 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil trata em diversos aspectos a respeito das tutelas antecipadas e das tutelas cautelares. Embora a Tutela Antecipada, seja mostrada em diversos dispositivos do referido código, há que se destacar o Livro I, assim como, ao falarmos da Tutela Cautelar, devemos direcionar para o Livro III, qual está divido em dois capítulos. Este trabalho possui

Tutela de urgência e tutela da evidência no anteprojeto do novo Código de Processo Civil William Akerman Gomes Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque…

MEDIDAS CAUTELARES “Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por…

ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da…

conflito, a exclusão das medidas cautelares nominadas e algumas modificações nos recursos. Todas essas mudanças tem como objetivo conferir mais celeridade ao processo, que é um dos, senão o maior, problema do atual CPC. Desenvolvimento Medidas Cautelares Falando em medidas cautelares, Arruda Alvim destaca no projeto a eliminação das cautelares nominadas argumentado que: “evidentemente isso responde a uma tendência do direito brasileiro, em que se expandiram as medidas cautelares e de…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO Aluna: Nathália Torres Franco nº 39 - Turma: 3107C “O aprofundamento no estudo da Tutela Antecipada e da Medida Cautelar.” Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para elaboração da Monografia de conclusão do curso de Direito, tendo como orientador de conteúdo o professor José Marcelo Menezes Vigliar. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ROTEIRO INICIAL DE PESQUISA 4 3.…