Projeto Lei De Drogas

Descriminalização das drogas: do debate a guerra Nos últimos tempos, a descriminalização das drogas tem sido um assunto constantemente abordado nos veículos de comunicação. É óbvio que um assunto desses gera polêmica e promove discussões acaloradas em diversos grupos em nossa sociedade, fazendo o debate virar guerra. Nossos jovens, em sua maioria, são a favor da descriminalização. Isso porque, entre outras coisas, é próprio da juventude levantar bandeiras revolucionárias e libertárias;…

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES…

Faculdade de Direito Danielle Carvalho Assunção projeto de pesquisa sobre Internação involuntária – o papel da família e do Ministério Público para o tratamento do alcoolismo. Fortaleza 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO Danielle Carvalho Assunção Internação involuntária – o papel da família e do Ministério Público para o tratamento do alcoolismo. Projeto de Pesquisa apresentado ao Departamento de Direito…

CONTROLE SOCIAL X DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA “O bom cidadão deve obedecer mesmo as leis más para não incentivar os maus cidadãos a violar as boas,” esta frase de Sócrates, fundador da Ética, nos dá uma visão ampla dos lados na Cracolândia, a PM e os usuários de drogas. A linha tênue entre direitos e deveres, neste caso, representa o abuso de ambas as partes. O sentimento da dignidade humana trata a humanidade em si e no outro, porém esta subjetividade nos obriga a criar base legal…

extraordinário 635.659: pelo fim da guerra as drogas. DA SILVEIRA, Marcelo; DE ALMEIDA, Rodolfo. O julgamento do recurso extraordinário 635.659: pelo fim da guerra as drogas. Boletim do IBCCRIM, outubro de 2012, p. 2-4. “É preciso anotar, todavia, que tal fracasso concerne apenas ao discurso entoado de “atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas”. Na prática, subjaz política de criminalização da pobreza que, escorada na denominada “Guerra às drogas”,…

Participativa (CDH) do Senado a respeito de regulamentação da maconha para uso recreativo, medicinal e industrial, o secretário nacional de drogas do Uruguai, Julio Heriberto Calzada, afirmou que seu país – o único no mundo a legalizar o cultivo, a comercialização e distribuição da maconha – conseguiu reduzir a zero o número de mortes ligadas ao uso e ao comércio da droga. A legalização foi decretada pelo presidente José Mujica há menos de um mês. Ainda que reconhecendo que a…

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLISTAS PROJETO CESTA BÁSICA SOLIDÁRIA ELABORAÇÃO: Luciano A. Martins Ana Lúcia de Carli Sandra Mara de Brito Paulo Ferraz João Carlos Miolo 2012 Sumário Pag. 01 TÍTULO DO PROJETO ......................................................................... 03 02 ENTIDADE PROPONENTE ................................................................. 03 02.1 APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE

DEPENDENTE QUÍMICO VIEIRA, CLAÚDIO LAURINDO ALVES, FABIANA ARAÚJO MANCO, ROSÂNGELA XAVIER SANTOS, KAROLINE SANTOS, ZUILENE SAMPAIO DE QUEIROZ DROGAS NAS ESTRADAS Ceilândia 2014 VIEIRA, CLAÚDIO LAURINDO ALVES, FABIANA ARAÚJO MANCO, ROSÂNGELA XAVIER SANTOS, KAROLINE SANTOS, ZUILENE SAMPAIO DE QUEIROZ DROGAS NAS ESTRADAS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Técnico em Reabilitação de Dependente Químico do IESB Oeste, como requisito a sua…

19/8/2014 Lei nº 11.343 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto Regulamento

Ferreira NOVAES***** Paula Andrade SILVA****** RESUMO: Este trabalho, que é fruto das aulas de Gestão Social III e Gestão de Pessoas I do curso de Serviço Social, tem a finalidade de analisar o processo de gestão da Instituição Núcleo Entre Laços, projeto que atende adolescentes autores de ato infracional no município de Presidente Venceslau. Nesta perspectiva objetiva-se identificar a missão, visão e valores da instituição, as ameaças e oportunidades impostas no macroambiente, apontando…