Projeto Lei De Drogas

ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de…

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 86/01 Rua São José, 215 – Bairro Centro – OP - Fone: 3559.3289 Fax: 3559.3264 E-mail : cmdcaouropreto@bol.com.br CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CAC 2011/2012 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Edital Nº 04 de 24 de Outubro de 2011, item 2.5, concede…

TRÁFICO DE DROGAS Para darmos início à esta pesquisa, tomemos como base o disposto na Lei 11.343 /06 , qual seja a atual Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Mas antes, de forma suscinta, vamos entender os aspectos que antecederam a referida lei. BREVE SÍNTESE I. Legislação anterior A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei…

Lei penal de advertência William Kimura Ra:001.1.13.052 1. Introdução A chamada lei de advertência surgiu no código penal alemão em 1936, e deveria incidir quando a pena privativa de liberdade fosse superior a noventa dias. A advertência era a única alternativa a pena convencional. Porém a lei de advertência foi recusada em 1962 após um amplo debate na "Grande Comissão de DIreito Penal" que recusou-a por diversas razões. Em 1966 o Projeto Alternativo do Código penal…

3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................05 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS DROGAS NA SOCIEDADE ATÉ A ILEGALIZAÇÃO....................................................................................................06 2.1 EVOLUÇÃO NORMATIVA ATÉ A LEI ATUAL ...............................................07 3 DIREITOS FUNDAMENTAIS..............................................................................11 3

Projeto: prevenir é a solução Justificativa A escola tem um papel fundamental no desenvolvimento do adolescente e do adulto, pois contribui para a formação do jovem e da sociedade. A prevenção ao uso de drogas é uma atitude e ser adquirida desde a infância e promovida durante toda a vida. Assim, o papel da escola na prevenção é educar crianças e jovens a buscarem e desenvolverem sua identidade e subjetividade, promover e integrar a educação intelectual e…

1 INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa tem como objetivo entender como o uso de substancias, o estudo refere-se a uma pesquisa acerca da dependência química na adolescência, seus impactos no âmbito familiar, e principalmente o papel da família no processo de tratamento do adolescente. Para isso, buscamos no primeiro capítulo conhecer em um breve histórico as transformações sofridas pelo adolescente nesta fase de transição

CONECTADO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL EDINEI MESSIAS ALECRIM PROJETO DE PESQUISA UMA ANÁLISE DA VISÃO DOS ADOLESCENTES E JOVENS EM IDADE ESCOLAR SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS NO MUNICÍPIO/SEDE NA CIDADE DE BARRO ALTO, ESTADO DA BAHIA Irecê - Ba 2009 EDINEI MESSIAS ALECRIM PROJETO DE PESQUISA UMA ANÁLISE DA VISÃO DOS ADOLESCENTES E JOVENS em idade escolar SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS NO MUNICÍPIO/SEDE NA CIDADE DE BARRO ALTO, ESTADO DA BAHIA Projeto apresentado ao Curso de Pós Graduação,…

............10 5 Projetos em execução ................................................................................................11 5.1 Brasil e EUA trocam punições por tratamento a usuários ........................................11 5.2 Programa Centro Legal ............................................................................................12 5.3 O É de lei e a prática de redução de danos .............................................................13 5.4 Projeto Complexo Prates

ministrado pela professora Maria Cecília Trannin. Aprovado em: ___/___/___ ______________________________ Maria Cecília Trannin EPÍGRAFE “A estratégia de encarar o tráfico de drogas pela via policial e da repressão ficou estagnada, sem solução. Temos mais presos, gastamos mais dinheiro e o problema se multiplica pelas ruas [...]. O que queremos fazer com a maconha não é legalizar seu consumo, é regulá-lo”. José…