Projeto Lei Constitucional

1 DIREITO E EDUCAÇÃO: A INCLUSÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA GRADE CURRICULAR DE ESCOLAS DE REDE PUBLICA E PARTICULAR Paulo Motta Monte-Serrat¹ Thais Bueno² Victor Amadeu El Hauche³ RESUMO O presente trabalho objetiva investigar se o projeto de lei para a inserção da matéria de Direito Constitucional na grade curricular das escolas de rede pública e particular pode ser viável e benéfico para a população, procurando enfocar a importância da noção dos direitos e deveres…

Direito Constitucional II Estudo – AV2 Questões Subjetivas: 1) Estatuto dos Congressistas AV1 - Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. AV1 - Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI

13/01/2014 Direito Constitucional Assuntos que cai na prova: - Controle de Constitucionalidade - Processo Legislativo - Súmula Vinculante; Pode Legislativo e Executivo; e a Organização do Estado - Nacionalidade e direitos políticos Tema 1: Súmula Vinculante - Art. 103.A da CF e na Lei 11.417/06 - Não surgiu com a promulgação da CF pelo poder originário em 1988. É fruto da atividade de reforma (art. 60), pois foi introduzida pela emenda constitucional 45/2004 -…

1 PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo é o meio pelo qual se desenvolve a atividade legiferante estatal através da elaboração de lei, sendo esta a função típica do Poder Legislativo. Este é o processo pelo qual o Direito passa a ser positivado, através da elaboração de normas jurídicas. Também pode ser visto como os atos feitos pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, quais sejam as espécies normativas. Para que o processo legislativo cumpra de fato o seu fim, faz-se…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO: é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da constituição. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONTITUIÇÕES: a) quanto ao conteúdo material formal contém os dispositivos mais importantes Contém outras normas menos importantes. (organizaçao do Estado, separação dos poderes e Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II direitos fundamentais). b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c)…

TRABALHO PROCESSO LEGISLATIVO – ELABORAÇÃO DAS LEIS - 2ª NPC. HIERARQUIA DO ORDENAMENTO: As Normas Podem Ser: Constitucionais, Complementares, Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos. NORMAS CONSTITUCIONAIS: Todas as disposições que integram o texto constitucional passam a constituir normas constitucionais e a ocupar o primeiro plano na hierarquia jurídica. A constituição brasileira pode ser emendada mediante proposta: I- de um terço, no mínimo, dos…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO: é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da constituição. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONTITUIÇÕES: a) quanto ao conteúdo material formal contém os dispositivos mais importantes (organizaçao do Estado, separação dos poderes e direitos fundamentais). Contém outras normas menos importantes. Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c) quanto…

DE 1988 § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Artigos 165 ao 169 Seção II DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. do Poder Executivo § 1º - A lei que…

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RIGIDEZ e SUPREMACIA CONSTITUCIONAL Segundo José Afonso da Silva, é da rigidez que resulta a supremacia da Constituição. A rigidez também se relaciona com o fato de normas constitucionais serem mais estáveis e de duração mais longa, em contraposição com normas inferiores que podem ser mudadas mais frequente e rapidamente. E daí se conclui o porquê dela se posicionar no vértice da pirâmide do ordenamento jurídico. A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do