Projeto Execução Fiscal

. A CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA A contabilidade pública é um ramo da contabilidade geral aplicada ao registro dos fatos contábeis das entidades de direito público que registra, controla e elabora a demonstração da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública se torna uma especialização da ciência contábil, que se aplica a área pública, de acordo com as regras estabelecidas pelas normas gerais do…

Henriques Coordenadora de Assuntos Federativos e Inovadores Rosana Lôrdelo de Santana Siqueira Organização do Conteúdo Fernando Cesar Rocha Machado Revisão Pedagógica Janiele Cardoso Godinho Revisão Gramatical e Ortográfica Renata Carlos da Silva Projeto Gráfico e Diagramação Tiago Ianuck Chaves Colaboração Bruno Rodolfo Cupertino Karen Evelyn Scaff Munique Barros Carvalho Olivia Pereira Paranayba Informações: www.orcamentofederal.gov.br Secretaria de Orçamento…

1964 (art. 39) e a Lei no 6.830, de 1980 (arts. 2o e 3o). Na Constituição, o assunto aparece para consagrar uma das mais relevantes competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estabeleceu, o constituinte, que cabe ao referido órgão a execução judicial da dívida ativa da União de natureza tributária. Algumas das conseqüências da constitucionalização do tema serão adiante destacadas e detalhadas. A Lei no 4.320, de 1964, diploma regulador das normas gerais de direito…

14 CAPÍTULO 3 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................. 17 3.1 Noções básicas sobre contratos administrativos ............................................................................ 17 3.2 Projeto Básico (Artigo 6º inciso IX da Lei 8.666/93) .................................................................... 18 CAPÍTULO 4 - CUMPRIMENTO DO OBJETO E CUMPRIMENTO DO PRAZO ................ 33 4.1 Recebimento do objeto e pagamento…

municipais, tendo como instrumentos básicos de programação: • • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • 1 Plano Plurianual (PPA) Leis Orçamentárias Anuais (LOA) No momento da publicação do presente documento, encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar regulamentando o artigo nº 165 da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para o planejamento e para os planos plurianuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13…

GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO FISCAL Antonio Sergio Seco Ferreira 1. Antecedentes Nos primórdios da utilização intensiva de computadores nos Ministérios da Fazenda das Américas e da Europa Ocidental, até meados da década dos 70, o objetivo central era o controle da arrecadação tributária. Nesta época, emergiram dois modelos básicos de gestão: um baseado num Centro de Processamento de Dados (CPD) interno ao Ministério e outro baseado em uma…

Educação Fiscal – PNEF Escola de Administração Fazendária – ESAF Curso a Distância de Disseminadores de Educação Fiscal A importância da participação da comunidade nos Conselhos Tutor(a): xxxx Cursistas: Cleonice Rocha da Silva Turma: MS/11-2013 CIDADE CAMPO GRANDE – MS MAIO/2013 Cleonice Rocha da Silva Tutor(a): A importância da participação da comunidade nos Conselhos …

preencher: a)o Campo "Inacabada" com o percentual da área acabada ou concluída; b)o Campo "Existente/Projeto", com a área total do projeto; c)se houver área anteriormente regularizada, o último campo desse quadro deve ser informando com a área total já regularizada. 3 - tratando-se de obra Demolida, Reformada ou Acrescida, preencher além desses campos, conforme o caso, também o campo "Existente/Projeto" com a área correspondente à área anterior a estas obras (demolição, reforma ou…

Leônidas e Maria Deane CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE PROJETO DE INTERVENÇÃO PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA OS FISCAIS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS – AM. MANAUS - AM 2014 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA MARINHO PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA OS FISCAIS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS – AM. Trabalho apresentado à Fundação Oswaldo Cruz…

atletas, quando registrado em entidade esportiva. Art. 2º O PROESP-SM é implementado por mecanismos de parceria e de colaboração de seus integrantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados. Parágrafo único. A concessão do incentivo fiscal relativo ao PROESP-SM fica restrita ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e ao Imposto de…