Projeto Execução Fiscal

empresas estatais. Suas características comuns são o fato de serem pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, para a prestação de serviços públicos ou para a execução de atividades econômicas de comercialização ou de produção de bens ou serviços. No caso de execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal quando for indispensável à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Em razão da natureza de suas…

e um grande contingente de mão de obra técnica, mas também tem um alto índice de evasão fiscal. A informalidade do setor sempre dificultou a verificação do cumprimento da obrigação, levando o INSS a expedir instruções normativas para regular a matéria. Neste sentido, abordaremos alguns aspectos previdenciários, relacionados a construção civil e apuração da remuneração da mão de obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Segundo a legislação…

1964 (art. 39) e a Lei no 6.830, de 1980 (arts. 2º e 3º). Na Constituição, o assunto aparece para consagrar uma das mais relevantes competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estabeleceu o constituinte, que cabe ao referido órgão a execução judicial da dívida ativa da União de natureza tributária. A Lei nº 4.320, de 1964, diploma regulador das normas gerais de direito financeiro, determina que os créditos das Fazendas Públicas não pagas sejam inscritos num registro…

Cliente: RAÍZEN – UNIDADE BARRA BONITA Local de instalação: BARRA BONITA – SP Validade da Proposta: 30/08/2013 á 30/09/2013 ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS 1.1) Escavação e terraplanagem; As escavações em campo aberto serão desenvolvidas conforme projetos e locação topográfica. Entretanto, em alguns casos, as escavações poderão atingir profundidades e declividades dos taludes onde serão necessários bermas para suporte dos taludes e isolamento da área. 1.2) Escavações de valas;…

incentivos fiscais, com a proposta de incentivo a cultura. Ela permite que qualquer pessoa física ou jurídica, apliquem parte do Imposto de Renda em projetos culturais, garantindo a elas ter benefícios fiscais, fora incentivar a produção cultural no Brasil em qualquer área, seja ela: teatro, dança, circo, música, literatura, artes plásticas, gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural e audiovisual. Caso a proposta seja aprovada pelo Ministério da Cultura, o titular do…

INFORMAÇÕES GERAIS 1.1 País: Brasil 1.2 Mutuário: Estado 1.3 Fiador: República Federativa do Brasil 1.4 Órgão Executor: Secretaria de 1.5 Nome do Projeto: 1.6 Prazo para Execução das ações do Projeto: anos 1.7 Breve descrição dos Objetivos e Componentes do Projeto A. Objetivo Geral Melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal visando a: (i) incrementar a receita própria do Estado; (ii) aumentar a efetividade e a qualidade do gasto público; (iii) prover melhores…

55 PT/BR abr. 2010 FICHA TÉCNICA Promoção da saúde e da segurança no setor da construção civil Gestão de projetos de construção civil – Resumo de um relatório da Agência Introdução A importância da melhoria das normas de segurança e saúde no trabalho (SST) no setor da construção é cada vez mais reconhecida na União Europeia. Todos os anos morrem cerca de 1.300 trabalhadores, 800.000 causado por acidentes e problemas de saúde aflige todos os indivíduos ficam feridos e muitos…

CONTRATOS* SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATOS Superior Tribunal de Justiça Sumário: Apresentação Parte I – Projeto Básico 1.1 Definição 1.2 Aprovação 1.3 Justificativa do Pedido 1.4 Objeto da Contratação 1.5 Características do Objeto 1.5.1.Especificações 1.5.2.Relações de Bens a serem manutenidos 1.5.3.Quantidade 1.6 Regime de Execução ou Forma de fornecimento 1.6.1.Execução Direta 1.6.2.Execução Indireta 1.6.2.1.Empreitada por preço global 1.6.2.2.Empreitada por preço unitário…

compensadores, como certos serviços de utilidade pública, ou só os produzem depois de longo período de evolução. Planejamento, atualmente, é a palavra de ordem na administração pública, principalmente com a vinda salutar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/00) em conjunto com a Lei nº 10.028/00 que criou as responsabilidades Penais, Pecuniárias e Financeiras aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, como é o caso dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmaras e…

Disciplina: Gestão de Tributos Diretos Trabalho: Incentivos Fiscais Professora: Isabella Gomes Trabalho apresentado por: Karla Stefânia Fraga – RMG 370088 Valquíria Maria de Oliveira – RGM 36772-9 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................1 2. INCENTIVOS FISCAIS.........................................................................................