Projeto Escolar Sobre O Eca

..................................................pág.16 1. INTRODUÇÃO O Estágio Supervisionado IV foi realizado na Escola Municipal Professora Nivalda Lima Figueiredo com o objetivo de conhecer as atividades de gestão escolar envolvendo direção, coordenação e orientação pedagógica, ou seja, as atividades desenvolvidas no dia a dia das escolas para ver melhor a realidade do ensino público que é oferecido em nosso país, também para que possamos confrontar a…

maioridade penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus…

alcançados. Para isso, propõe a criação dos Fóruns Escolares de Ética e de Cidadania nas escolas, nos municípios e nos Estados, e buscará instrumentalizar a ação dos profissionais da educação envolvidos em sua implementação nas escolas participantes por meio de recursos didáticos e materiais pedagógicos adequados. O Programa Ética e Cidadania O Programa Ética e Cidadania deve ser desenvolvido por meio de projetos pelos quais a comunidade escolar pode iniciar, retomar ou…

desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, define como criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos, cidadãos sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento. Estabelece também, um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria de ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal (ECA, art. 103). Para crianças,…

MÓDULO ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a…

Estatuto da Criança e do Adolescente – e a convenção sobre os direitos da criança, aprovada pele assembleia geral das nações unidas de 20 de Novembro de 1989. A Assembleia Nacional Constituinte referendou duas Emendas Populares com mais de 1,5 milhão de assinaturas de adultos, crianças e adolescentes inscreveu na Constituinte Federal de 1988 o seu artigo 227, posteriormente regulamentado com a promulgação do Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, em 13 de julho de 1990,…

História • Em 13 de julho foi criada a lei nº 8069 da Constituição Federal, que deu vida ao eca; • Foi aprovado pelo ex-presidente Fernando Collor; • O eca foi fundado para garantir todos os direitos de uma criança ou adolescente; • Antes de ser Eca era a lei do menor ,para crianças menores de 18 anos abandonadas, pobres e carentes. • Eca – Estatuto da Criança e Adolescente. Alienação Parental O que é ? • Conhecida como SAP (Síndrome de Alienação Parental). • Termo proposto por Richard Gardner

Constituição Federal de 1988, determina que não deve existir trabalho neste grupo, significando que está ocorrendo uma deterioração do mercado estão empurrando os filhos para o trabalho, com isto está ocorrendo a perda da infância, do lazer e má formação escolar e na maioria das vezes o abando na escola, conforme relato a seguir: O menor J.C. começou a trabalhar, logo depois, abandonou a escola. fazia malabarismo em sinais de trânsito, mas mudou de ramo passando a vender…

momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho; 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe…

Pais ou Responsável NEAD Núcleo de Educação a Distância Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL; ELENCO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEL4 ENTIDADES DE ATENDIMENTO