Projeto Direito Do Consumidor

relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento liquidadas ou em andamento por pessoa natural (PF) ou jurídica. Com isso, permite que o consumidor cadastrado possa ser avaliado inclusive pelo seu histórico de pagamentos efetuados, tornando o processo de concessão de crédito mais completo e mais justo. O Cadastro Positivo serve para auxiliar consumidores e fornecedores no processo de obtenção e extensão de crédito, pois as informações nele constantes permitem que o…

Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Questão 01 – A - O que significa, segundo essa Lei: a) Consumidor - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Comentário pessoal: Então essa lei reflete diretamente para os usuários de produtos e serviços, onde qualquer ato indevido, seja defeito ou problemas de retorno financeiro, devido a insatisfação do produto e falsa propaganda. b) Fornecedor - Art. 3°

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LINHARES 2013 1. REFORMA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, promulgado no início da década de 90, necessita passar por mudanças a fim de atender as novidades e necessidades que se aplicam as atuais relações de consumo. Com o intuito de atender tais necessidades foram criados diversos projetos de leis que versam sobre tal matéria, entre eles se destacam, por seu conteúdo, os projetos de lei 281,…

ESCOLA ROSA PERRONE SCAVONE ETEC ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HISTÓRIA - IMPLICAÇÕES - MUDANÇAS - CLIENTE E FORNECEDOR - ALCANCES DO CONSUMIDOR ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/2012

UNIVERSIDADE PAULISTA Curso DIREITO FERNANDA GOMES DIAS Os atuais direitos do consumidor e a Lei nº 8.078/90 Projeto de pesquisa apresentado à UNIP Orientador: Clóvis Talarico SANTOS 2013 SUMÁRIO 1. Tema ................................................................................................................. 2. Delimitação do tema .......................................................................................... 3. Problema ...........................

respaldo no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90, restando à cláusula compromissória abusiva e em desacordo com os ditames do referido código. Primeiramente, é imperioso fazermos uma reflexão da referida lei em seu artigo 4º a seguinte disposição acerca dos meios alternativos de solução de conflitos, incluindo-se nesse rol a arbitragem: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua…

DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC = código de defesa do consumidor; consumerismo = consumo controlado/racional. - Fornecedor: pode ser pessoa física ou jurídica tendo como atividade profissional o fornecimento. - Consumidor: é o destinatário final de uma relação jurídica, a última pessoa a consumir o produto ou serviço. - Produto: tudo que for tangível (“pegável”). - Serviços: intangível (“não pegável”). Obs: patente é considerado um produto pois tem valor de venda, mesmo sendo um documento. -

RA: 267794 Sobradinho DF,de 2013. INTRODUÇÃO O cliente é o centro de tudo. Os profissionais de marketing devem reconhecer que o relacionamento com os clientes são a vida das organizações. Os consumidores não compram produtos. Pois quando eles consomem um produto ou um serviço está buscando a solução de um problema, ou seja, os benefícios advindos dele. O marketing é uma tarefa de todos na empresa, neste caso a Editora Consulex.…

MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL RICARDO PEITER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof.Esp.Jaques Sonntag BOA VISTA 2011 DANIEL RICARDO PEITER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA