Projeto De Tecnicas De Ipsis Literis E Uma De Cada Vez

características próprias da forma de governo republicano. Adotou a Federação, como forma de Estado, composta pela União, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios e, com isso, garante a divisão do poder político entre estas pessoas políticas, cada uma com poderes para atuar, com autonomia, no âmbito de suas competências constitucionais. O Estado brasileiro é, também, Democrático de Direito. O vocábulo “democracia” tem sua origem nos termos gregos: demo (povo) e kracia…

quando o papa e seus seguidores ganharam os papéis de destaque que mantêm até hoje, o número de escritórios da cúria cresceu. No século XV, os documentos considerados os mais preciosos foram levados para o Castelo de Sant'Ângelo. Após vários projetos para a criação de um arquivo principal, Paulo V finalmente deu a ordem para a transferência dos registros das bulas papais, comunicados, livros da câmara e as coleções de documentos anteriores à época de Pio V (15041572) para cerca de…

direito ou causar dano a outrem”)., que constava do artigo 159 do diploma anterior. Com efeito, mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha havido culpa, e até mesmo dolo, por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. Frise-se que a obrigação de indenizar pode resultar, em certos casos, de atos lícitos, como, por exemplo, os praticados em estado de necessidade (CC, arts. 188, II, 929 e 930) e o do dono do prédio…

aquele que nada cria, mas sai espalhando. O crime de calúnia é punido a titulo de dolo, não existe calúnia culposa. É imprescindível que seja dolo de dano, vontade de denegrir reputação alheia. O caput admite o dolo direito e eventual, por sua vez, o § 1 só admite dolo direto, não é compatível com dolo eventual. Exigindo seriedade na conduta, não há crime no animus jocandi. Trata-se da intenção de brincar. Também não há crime no animus consulendi, trata-se de intenção de…

Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de completar 90 anos, tenho a alegria de entregar a uma equipe de destacados juristas os "manuscritos" que desenvolvi desde a versão original do Projeto do Código Civil de 1975, aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984 e pelo Senado Federal em 1998. A exemplo dos mais modernos compêndios de direito, com o apoio daqueles que escolhi pela competência e dedicação ao Direito Civil,…

Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração de Direitos do Povo Trabalhador e Explorado (Rússia, 1918). Após um período em que figuraram em documentos isolados (como ainda ocorre no plano internacional), os direitos individuais de cada país hoje se inserem nas constituições, sendo considerados "normas jurídicas positivas constitucionais". As características principais dos direitos fundamentais, segundo José Afonso da Silva são a sua historicidade,…

Primeira Parte: Contingência e engajamento em Sartre (p.27) Cap.1) Em direção ao concreto (p.30) Cap.2) O desvelo da contingência (p.34) Cap.3) A condenação à liberdade (p.43) Cap.4) Percalços da responsabilidade (p.55) Cap.5) O enigma dos projetos (p.81) Cap.6)Literatura e dimensão interrogante (p.117) Cap.7)Violência e engajamento (p.122) Cap.8) Sartre, Camus e a engrenagem da história (p.124) 11 Segunda Parte: Contingência e engajamento em Camus Cap.1)Vida e Absurdo…

suas canções, óperas, antífonas e outras formas. Até a presente data encontramos registro de apenas um trabalho acadêmico sobre a obra musical de Elomar Figueira Mello do ponto de vista musicológico3. Cremos que o nosso trabalho seja o segundo projeto acadêmico dessa natureza a investigar sua obra musical com abordagem semelhante. A música de Elomar apresenta-se em uma linguagem sedutora, por vezes de difícil compreensão e sua audição exige atenção constante. São comuns audácias…

adicionais de insalubridade e de periculosidade. 9.4.3.1 Hipóteses de incidência. 9.4.3.2 A base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 9.4.3.3 A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho. 9.4.3.4 A necessidade de perícia técnica em sede judicial. 9.4.3.5 A supressão do direito ao adicional pela neutralização ou eliminação do risco. 9.4.3.6 A condicionalidade do direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. 9.4.3.7 A inacumulabilidade dos …

aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores”. E o art. 26, determina que “os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela”. Ambos os artigos integram a Lei de Diretrizes e…