Anteprojeto de monografia

UVA Universidade Veiga de Almeida MICHEL DA SILVA FLORENCIO PROJETO DE MONOGRAFIA A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar Rio de Janeiro - RJ Junho/2012 Universidade Veiga de Almeida Michel da Silva Florencio Direito AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar Projeto de Pesquisa elaborado em cumprimento às exigências disciplina de Monografia I, do curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida. Rio de Janeiro (RJ) 2012 SUMÁRIO 1. Delimitação do tema 4 2. Problematização 5 3. Hipótese 6 4. Objetivos 7 5. Justificativa 8 6. Metodologia e Sistematização 9 7. Cronograma 10 8. Referências bibliográficas 11 1. Delimitação do tema Antes de 1 de janeiro de 1978, data que entrou em vigor a Lei n.º 6.435, de 15.07.1977, as atividades das entidades assistenciais-previdenciárias de natureza privada eram reguladas pelas normas da Lei n.º 3.071, de 1 de janeiro de 1916 (Código Civil), e por alguns dispositivos do Código Comercial, e, ainda, por Leis esparsas. A Previdência Oficial (obrigatória, e cujas contribuições possuem caráter tributário) não substituiu nem eliminou a assistência privada (historicamente anterior). Na verdade, a criação da Caixa de Aposentadorias e

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC GLAUCENIR XAVIER ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS TIPOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) E PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL) VERIFICANDO O PLANO MAIS INDICADO PARA CADA TIPO DE INVESTIDOR COLATINA 2012 GLAUCENIR XAVIER ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS TIPOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) E PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL) VERIFICANDO O PLANO MAIS INDICADO PARA…

competência está estabelecida no Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006. Como órgão da administração direta, o MCTI tem como competências os seguintes assuntos: política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação; planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia; política de desenvolvimento de informática e automação; política nacional de biossegurança; política espacial; política nuclear e controle da exportação de bens e serviços…

Faculdades Metropolitanas Unidas Tecnologia em Gestão Financeira Fundos de Previdência Pública e Privada Projeto Integrado I São Paulo 2014 Faculdades Metropolitanas Unidas Tecnologia em Gestão Financeira Fundos de Previdência Pública e Privada GABRIELA FERNANDES DANTAS FONSÊCA RA - 6125621 MAYSA DE CARVALHO SILVA RA - 6125791 …

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Projeto de Monografia: A TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA COMO POLÍTICA DE INCENTIVO EM ESTUDO COMPARADO Aluno: Evelise Paffetti Fevereiro, 2013 SUMÁRIO Pág. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA.......................................................................................... 3-4 Pág.…

CURSO DE DIREITO ANDERSON LUIS ARGOLO DE CARVALHO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A IMPORTÂNCIA DE UMA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA O SERVIDOR PÚBLICO SALVADOR 2014 CURSO DE DIREITO ANDERSON LUIS ARGOLO DE CARVALHO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A IMPORTÂNCIA DE UMA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA O SERVIDOR PÚBLICO Projeto apresentado na disciplina Trabalho de Curso I, sobre orientação do professor Milton…

CONHECIMENTO E A ADERÊNCIA DOS 1 ARTESÃOS DE JOÃO PESSOA À LEI DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MEIRELES1, Jéssica Maria da Silva KATAOKA2, Sheila Sayuri Centro de Ciências Sociais Aplicadas /Departamento de Finanças, Contabilidade e Atuária / PROBEX RESUMO O trabalho teve por objetivo investigar o conhecimento e a aderência dos empreendedores do setor de artesanato de João Pessoa referente à Lei do Microempreendedor Individual e à Previdência…

A APLICABILIDADE DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DETRIMIENTO AO REGIME GERAL Maceió 2009 A APLICABILIDADE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DETRIMIENTO AO REGIME GERAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Núcleo de Apoio Acadêmico – NAPA, sob a orientação do professor Gustavo Veras no curso de graduação de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA. …

UNIVERSIDADE PAULISTA SEPI – SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL INTERATIVO HUDLENA DE NAZARETH CAMPOS DA SILVA PIM - PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR CAPAF – CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA Belém – Pará 2012 PIM - PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR CAPAF – CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA Trabalho apresentado na Disciplina Projeto Integrado Multidisciplinar-PIM I referente ao 1º Semestre do Curso Superior de Tecnologia em…

Constituição da República Federativa do Brasil/88 prevê em seu artigo 37, inciso IX que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado par atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Demonstra-se que a contratação temporária no âmbito da administração pública deve preencher três requisitos, quais sejam prazo determinado, necessidade temporária e excepcional, e existência de lei autorizativa, sendo que, a meu ver, também deve ser acrescentada…