Projeto De Pesquisa Juizado Especial Criminal

a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. É feita inicialmente uma caracterização dessa violência (definição, formas, causas e perfil das partes envolvidas no processo). Então, é discutida a importância da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas protetivas de urgência previstas na citada lei. Em seguida, são levantados e analisados problemas constatados nas práticas institucionais que envolvem a aplicação da lei, com destaque para a insegurança jurídica decorrente…

DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, COMO REQUISITO À OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO FABIANO RAMALHO Orientadora: Marilda Machado Linhares Florianópolis, Agosto de 1998 A presente monografia final, intitulada A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada…

_______________ de 2009. AGRADECIMENTOS Pela realização deste trabalho, em primeiro lugar agradeço a Deus. A todas as pessoas que contribuíram para realização deste trabalho. Agradeço sempre a meus pais que me educaram para o melhor. Em especial ao meu amigo André Luís de Paula pela revisão do trabalho. “Eis aí, pois, o que é justo: O proporcional; E o injusto é o que viola a…

Belo Horizonte 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia do Trabalho Científico na Pós-Graduação em Ciências Penais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Profªa. Orientadora: Carla Clark Belo Horizonte

Rio de Janeiro 2011 André Gomes de Souza Marques Princípio da Celeridade Processual. Visão desde o surgimento até os dias atuais e idéias para uma melhor aplicação. Projeto de pesquisa apresentado á Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Ms. Henrique Luiz Soares do

Originalmente, na Common Law, a barganha (também acordo de confissão ou acordo judicial) é um acordo em um processo criminal pelo qual o promotor público oferece ao réu a oportunidade de se declarar culpado, ou por um crime menos grave, ou pela a acusação penal original, com uma recomendação de uma pena com atenuantes, mais leve que a pena máxima. A barganha permite aos réus criminais evitar o risco de condenação mais severa no julgamento da acusação original. É um instituto muito…

Ofendida 4. PROCEDIMENTOS 4.1 Efetividade da Lei Maria da Penha 4.2 Da Criação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher 4.3 Do Atendimento pela Autoridade Policial 4.4 Do Procedimento Judicial 4.4.1 A Polêmica das Lesões Corporais na Lei Maria da Penha 4.4.3 Da Atuação do Ministério Público 4.4.4 Da Assistência Judiciária 5. Da Competência das Varas Criminais................................................... 6. DA…

PRONASCI Secretaria Especial de Políticas para Mulheres Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Antônio José Azevedo Pinto Corregedor Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Desembargadora Cristina Tereza Gaulia - Coordenadora Desembargadora Katia Maria Monerat M. de A. Daquer - Subcoordenadora I, II e III Juizados da…

afastou ainda a aplicação da Lei 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais Criminais, nos casos de violência doméstica contra a mulher, onde eram atendidas as mulheres vítimas de violência doméstica, sempre que o crime fosse de menor potencial ofensivo, instituindo, desde então, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o atendimento desse tipo de violência. Cumpre salientar que nas comarcas que ainda não tiverem o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a…

termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências (Lei Nº 11.340/06). A lei tem o nome em homenagem a biofarmacêutica…