Projeto De Pesquisa Interceptaçao Telefonica

apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Comentários: De fato, segundo a Constituição, além de outros casos previstos por ela, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar (art. 57, § 3º, IV, CF). Questão incorreta. 6. (Cespe/2009/TRE-MA) O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei,…

por hackers. Outro caso foi o apagão que ocorreu no estado do Espírito Santo em 2007, deixando três milhões de residências sem energia elétrica. As tentativas de deter esses crimes foram elaboradas pelo governo do presidente Barack Obama com os projetos de lei SOPA e PÌPA que acabaram sendo vetados por causa dos protestos populares e virtuais contra essa lei que retirava o direito de compartilhar boa parte das informações on-line. Este artigo foi feito pelo método da revisão…

engenheiros de Tecnologia da Aeronáutica, altamente especializados, pessoas como essas, não existe muito no mercado. Estima-se que são necessários no mínimo dez anos para formar uma nova geração brasileira de cérebros tão capacitados. Especialistas em pesquisas espaciais desconfiam que o programa brasileiro foi sabotado, tendo em vista os indícios encontrados, alguns desses especialistas apontam que os Estados Unidos estariam por trás das explosões dos foguetes na base maranhense de…

MANUAL DE NORMATIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIGOS A PERIÓDICOS CIENTÍFICOS1 1 O ARTIGO CIENTÍFICO Os artigos científicos são trabalhos acadêmicos que têm a finalidade de divulgar a síntese analítica de estudos e resultados de pesquisas e são, principalmente, destinados a divulgação em periódicos especializados. Sendo assim, o autor deve tomar conhecimento e adotar as normas editoriais do periódico a que o artigo produzido se destina. Os artigos científicos se dividem em dois…

mas ERIVAN SOARES BACHAREL EM DIREITO GRADUADO PELA UNIME E PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO PELO JUSPODVIM. Visualizar meu perfil completo fundamentada porque o nosso Estado prevê isso. Outro exemplo é da interceptação telefônica: o juiz decreta a interceptação; ouve­se a conversa íntima entre dois cidadãos; está se exercendo a violência legítima. Cumprimento de mandado de prisão é uma violência, mas é uma violência legítima. Porque nós em…

procedimentos aceitos pelo direito, do ponto de vista adjetivo ou processual, atenta-se contra um direito individual. Como exemplo podemos citar a gravação de conversas telefônicas. Embora o procedimento consistente na utilização de um gravador possa ser aceitável, há uma interceptação telefônica, o que lesa o sigilo das comunicações telefônicas, assegurado pelo inc. XII do art. 5.o da Constituição Federal. (BASTOS, 2001, p. 213). Referente ao disposto no Código de Processo Penal sobre…

direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação. Questão 19: CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011 Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Caso haja evidências…

programada por hackers. Outro caso foi o apagão que ocorreu no estado do Espírito Santo em 2007, deixando três milhões de residências sem energia elétrica. As tentativas de deter esses crimes foram elaboradas pelo governo do presidente Barack Obama com os projetos de lei SOPA e PÌPA que acabaram sendo vetados por causa dos protestos populares e virtuais contra essa lei que retirava o direito de compartilhar boa parte das informações on-line. Este artigo foi feito pelo método da revisão…

dando especial ênfase à investigação de cartéis nos mais variados setores da economia brasileira. O recente sucesso dessa iniciativa tem se lastreado, sobretudo, no uso de novas técnicas de investigação, como, por exemplo, a busca e apreensão e a interceptação telefônica5. No entanto, entre os diversos setores investigados, o segmento de distribuição e revenda de combustíveis salta aos olhos, representando algo em torno de 20% dos casos de conduta analisados atualmente pelo sistema…

2.2. HISTÓRICO Apesar de projetos de lei e discussões já serem discorridas desde antes de 2011 somente em 2 de abril de 2013 entrou em vigor a Lei 12.737/2012 mais conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” sancionada em 3 de dezembro de 2012 que previa superficialmente alguns delitos dos meios informáticos. Em 20 de Agosto de 2013 foram apresentadas mudanças pelo senador Pedro Taques na Comissão Especial de Reforma do Código Penal o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 236/2012