Projeto De Pesquisa Casamento Homoafetivo

assunto. Todavia o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional não apresenta todas as possibilidades, dessa forma é um projeto de lei extremamente importante, mas que já nasce com deficiências e gerando mais transtornos para aquelas pessoas que precisam recorrer a essa forma para concretizar o princípio da paternidade e do planejamento familiar expresso em nossa Constituição Federal. Palavras-Chaves: Inseminação artificial. Omissão Código Civil. Possibilidades. Projeto de Lei …

começa a se preocupar com a necessidade de uma Lei contra a homofobia. Recentemente, foi proposto o Projeto de Lei 122/2006, que visava criminalizar a homofobia. Este trabalho tem o objetivo de analisar como este Projeto de Lei voltado para proteger uma minoria trouxe à tona para o plano oficial a discriminação contra os homossexuais, notada a partir dos discursos proferidos no Congresso e como esse projeto evidenciou, ainda mais, a necessidade de uma tipificação específica para essa…

quando regulamentou a união conjugal entre homem e mulher que estivessem, comprovadamente, convivendo como se casados fossem com tempo mínimo de cinco anos e com filhos, desde que não houvesse impedimentos legais iguais aos estabelecidos para o casamento. Logo após, surgiu a Lei 9.278/96, a qual deu novo conceito à união estável retirando o tempo mínimo e também a existência de filhos. Ambas as Leis foram revogadas com a regulamentação da União Estável no Novo Código Civil, o qual deu…

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO A presente pesquisa abordará um assunto muito falado, a união homoafetiva, onde esta acontecendo uma evolução legislativa no sentido de normatizar o direito daqueles que necessitam de proteção de sua vida privada e intimidade, para que se resguarde o direito de opção de esfera íntima, no que tange a escolha da pessoa com a qual deseja compartilhar afetos e sentimentos. O Poder Judiciário mostra, cada dia mais, crescente compromisso e

do Projeto e criou a Coordenação Jurídica, que tem como titular um Juiz de Direito, nomeado pelo Presidente, competente para recepcionar e homologar os acordos efetuados nos balcões fixos e itinerante, nos termos do Art. 2º da mesma Resolução. Para viabilizar o projeto, o Tribunal de Justiça contou com a parceria da Fundação Banco do Brasil, que contribuiu para a adaptação do ônibus e instalação de modernos equipamentos de informática. (texto adaptado, disponível em:…

PESQUISA ETNOGRÁFICA DISCIPLINA: FORMAÇÃO SOCIO-ECONÔMICA E POLÍTICA DO BRASIL PROFESSOR: *********************** FORTALEZA 2013 1. INTRODUÇÃO Um pouco antes do início das Copas das Confederações, em junho de 2013, diversas ruas das cidades brasileiras foram tomadas por manifestações populares que ocorreram durante o evento e perduram em diversos pontos do país, com menor intensidade, até os dias de hoje. São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro estiveram à frente da pauta original

de relacionamentos. Assim, melhor é falar-se em relações homoafetivas ou heteroafetivas. Deixou primeiro a jurisprudência e depois a própria Constituição Federal de enlaçar no âmbito do Direito exclusivamente os relacionamentos sacralizados pelo casamento. No momento em que a existência de relação amorosa permitiu que se lhe emprestasse juridicidade, o vínculo afetivo ingressou no mundo do Direito. Quando nasceu a possibilidade de um relacionamento ensejar a extração de efeitos…

alimentando e os deveres da pessoa obrigada”(Cahali, 2006,p. 18). Alimentando, alimentado ou alimentário “Aquele que recebe alimentos” (Alves, 2006,p. 41). Alimentante “Aquele responsável pela alimentação” (Alves, 2006,p. 41). Casamento “O casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima”(Diniz, 2010,p. 37). União…

(pertencente a uma seqüência de artigos envolvendo concepções diversas de regimes democráticos) é proceder a uma reconstrução da teoria democrática sartoriana. Os recursos metodológicos para tal empreendimento são o aparato metodológico dos programas de pesquisa e a metodologia da teoria da ciência. Ambos fornecem a estrutura para uma abordagem tanto teórica (a tese aqui defendida da construção de uma teoria da democracia possível como meio-termo entre as concepções idealista/normativa e…

Estado Contemporaneo. Tecnica juridica - conhecimento cientifico x conhecimento tecnico. O tecnico busca atingir uma finalidade - o dentista que vai restaurar o dente sabe selecionar as ferramentas adequadas e atingir o fim que se propoe. Quando se pesquisa sobre a origem das doencas, a finalidade eh obter conhecimento. O conhecimento cientifico nao tem fim pratico - eh produzir conhecimento. Nao importa se alguem, depois, ira produzir uma finalidade pratica a partir desse…