Projeto De Pesquisa Ato Infracional

O PROJETO DO ESTÁGIO III 4. PROJETO 4.1. Tema: Indisciplina na escola 4.2. Turma: Gestores, professores e comunidade escolar 4.3. Duração: 40 horas 4.4. Justificativa: O tema do projeto foi escolhido pela equipe gestora justamente pelo fato da escola esta lidando com casos de indisciplina. Após estudos feitos no percurso do curso, observamos atentamente como vem sendo o comportamento dos alunos na sala de aula, concluímos que hoje predominam diversos termos de indisciplina envolvendo nossos

Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados1. SOUZA2. L.A. de.; CAMPOS. M. da. S3. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e

vitimização da criança e do adolescente); c) e por fim o terciário: sistema sócio-educativo(art.112) – medidas sócio-educativas. As medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente de 12 a 18 anos de idade incompleto, que cometem ato infracional (crime ou contravenção penal), estão condicionadas à Proteção total e às leis que abordam o atendimento à infância e juventude. Pode-se destacar a remissão, utilizada em alguns tipos de delitos, como uma forma de permitir ao…

PROJETO DE PESQUISA O SERVIÇO SOCIAL E A REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR 1. Introdução O espaço de trabalho para o assistente social atualmente contempla a execução de medidas socioeducativas, seja no âmbito municipal, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, seja no estadual, como a semiliberdade e a internação, o que comprova que o assistente social encontra-se inserido em diversos

1 INTRODUÇÃO Tendo em vista que, muitas pessoas acreditam ser a criminalidade infanto-juvenil, reflexo da impunidade e abstenção penal do ordenamento brasileiro, a presente pesquisa tem como enfoque principal descaracterizar esta ilusão, a partir da análise dos postulados de Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para o contido nas Leis nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e 12.594/2012, que institui o “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -…

enfrentar o problema do comportamento antisocial da juventude, criando novas categorias jurídicas para expressar seus conceitos centrais: a lesão de bem jurídico proibida em lei sob ameaça de pena, chama-se ato infracional – e não crime; a reação oficial como conseqüência jurídica do ato infracional, chama-se medida sócio-educativa – e não pena; a privação de liberdade do adolescente por medida sócio educativa, chama-se internação – e não prisão, etc. O conceito de proteção integral…

(doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que venham a desenvolver um comportamento definido como crime ou contravenção penal, denominado, neste caso, ato infracional. Por serem inimputáveis os adolescente jamais cometem crimes ou contravenções, incorrem tão-só em ato infracional, caso adotem conduta objetivamente idêntica. O adolescente autor de ato infracional será responsabilizado mediante um devido processo legal, que poderá estabelecer sanções, sob a forma de medidas sócio-educativas,…

outra, para que esse sonho pudesse ser realizado. RESUMO O presente trabalho aborda a mudança trazida na questão das medidas socioeducativas privativas de liberdade, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para tanto, a pesquisa tratou inicialmente, de uma apresentação ao SINASE, trazendo princípios regentes desse novo sistema, bem como a sua organização. A distinção feita pelo SINASE dos programas de atendimento socioeducativo e dos regimes de…

próprios pais e irmãos por viverem num ambiente hostil, fazendo com que eles cresçam num clima de pura revolta, a ansiedade por uma vida melhor. A inimputabilidade penal e as responsabilidades que o adolescente tem quando do cometimento de um ato infracional, apesar de ser uma pessoa inimputável ela é passível de sofrer sanções previstas pela Lei Especial (ECA). Ao ser apreendido cometendo algum tipo de ilícito penal, os procedimentos que são realizados pela Delegacia Especializada do…

O ADOLESCENTE INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS TEIXEIRA DE FREITAS/BA 2014 SUZANA VALADARES DE CARVALHO E MAGALHAES BARBARA FAGUNDES PORTO O ADOLESCENTE INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para fins avaliativos na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Orientador: Prof. Me. Evaci Bragança Martins TEIXEIRA DE FREITAS/BA