Projeto De Lei Pena De Morte No Brasil

obrigada a se submeter às vontades de seus maridos, no período da colonização do Brasil foi-se instaurada uma forte corrente da igreja católica proibindo a prática do aborto, que antes era aceita pelo Estado, desde que houvesse uma autorização do marido da mulher. O fortalecimento dos movimentos feministas e da consolidação dos direitos das mulheres engendrou mobilizações de grandes proporções, fazendo com que a lei contra o aborto admitisse algumas raras exceções. É de suma importância…

sua teoria a tripartição de poderes e Benjamin Constant criou a teoria em que incluía o poder moderador. O legislativo era composto por duas câmaras a dos deputados e senadores formando a assembleia geral dentre outras funções elaboravam e votavam as leis. O executivo era chefiado pelo imperador que exercia o poder através dos ministros de estado, dentre outas funções nomeava os magistrados e bispos. O judicial composto por juízes e jurados que julgavam no âmbito civil e penal. O…

crime de Seqüestro relâmpago, bem como relatar as formas de entendimento da justiça sobre este fato, antes e depois da lei 11.923/09. que buscou sanar todas as divergências sobre a tipificação do crime, porem ainda restaram inúmeras questões a serem resolvidas e explicadas, e é o presente estudo que visa expor algumas dessas questões, tais como a constitucionalidade de sua elevada pena, as hipóteses em que se configura a hediondez do crime, as formas mais comuns de execução, aspectos que…

gerou grande revolta, e desordem no sistema jurídico do pais. Este caso é imaginário, mais existem vários exemplos pela história, como por exemplo o regime nazista na Alemanha no século XX, mesmo com um regime tão diferente, a constituição e leis desse país não se diferem muito de países democráticos. Mas o problema é justamente esse, julgar crimes de outros regimes que já não são mais atuantes no país. O processo jurídico que se realiza depois da transição de um regime para…

Sexual contra a Mulher. A UM PASSO DO ABORTO 1. Este blog é um espaço digital que propõe refletir a violência sexual contra a Mulher e suas implicações para a implantação do aborto no Brasil, tendo em vista um projeto de lei que recebeu o nome de PLC3-2013. A violência contra as mulher não se limita a uma determinada cultura, região ou país em…

(ab “privação” e ortus “nascimento”), significando a interrupção da gestação e a consequente expulsão do feto, resultando na sua morte. O aborto é definido pela Medicina como o nascimento de um feto com menos que 500g ou antes de 20 semanas completadas de idade gestacional no momento da expulsão do útero, não possuindo nenhuma probabilidade de sobrevida. No Brasil, o ato de provocar o aborto é considerado crime (artigos 124, 125, 126 e 127 do Código Penal Brasileiro), exceto em…

sobre os habitantes. -Século II – se observa a absorção da cultura romana pelos lusitanos. -Constituição Antoniana (212 D. C.) concedeu cidadania romana a todos os habitantes do império e ampliou o acesso a direitos e deveres contemplados pelas leis romanas. -Início do século V d.C. – germânicos começam a penetrar na península ibérica. -Direito visigótico passa a dominar a região. Os muçulmanos na península -711 d. C.: os muçulmanos conquistaram a península e foram derrotados…

PROJETO EUTANÁSIA Segundo o que foi possível apurar a Eutanásia no Brasil tem sido tema de discussão a muito tempo nas searas jurídicas, onde este assunto relevante por grupos inflamados de ambos os lados, mas sem decisões definitivas, portanto ainda trazendo uma insegurança para o mundo jurídico em sua pratica. A palavra eutanásia traz sua construção semântica dividida em "Eu", que significa boa e "thanatos", que significa morte, de forma que a origem da palavra revelava o que se…

A tipificação da eutanásia no Projeto de Lei nº 236/12 do Senado Federal (novo Código Penal) Filipe Pinheiro Mendes Elaborado em 11/2012. A eutanásia como figura típica em um novo código penal em nada amplia a proteção à vida, mas tão somente cerceia a liberdade do indivíduo que em um estado brutal de debilidade tem retirado de si o direito de decidir sobre sua existência. 1. INTRODUÇÃO O projeto de lei nº 236 apresentado ao Senado Federal em 07 de julho de 2012, o qual visa à…

Projeto de lei que será enviado ao congresso com relação às manifestações. Dilma fez o anúncio durante a cúpula bilateral com a União Europeia em Bruxelas. A presidente disse que episódios de violência como o que resultou na morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes, são atos “criminosos que não podem continuar”. A presidente defendeu, no entanto, o direito à livre manifestação pacífica, dizendo que os protestos são um direito consagrado” pela democracia,…