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DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Artigo 15º) - À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete: I - assistir a municipalidade na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município; II - orientar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões judiciais; III - coordenar a promoção das ações de interesse do município bem como da sua defesa nas contrárias; IV - representar o município em todos os tabelionatos, juízos e instâncias; V - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; VI - elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa; VII - proceder inquéritos e sindicâncias; VIII - responsabilizar-se pela cobrança judicial da dívida ativa do Município; IX - coordenar o PROCON e o CEDECON; X - executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. Art. 1º - A Secretaria de Negócios Jurídicos é composta por: a) Secretário dos Negócios Jurídicos; b) Procuradores Municipais, criados pelo artigo 8º da Lei 4.171/2010; c) Cargos de Assessoramento, previsto no artigo 16º da Lei 2625/1997 na seguinte maneira: I – Assessoria de Apoio ao Gabinete; II. Assessoria de Apoio às Secretarias; III. Assessoria de PROCON; III.a) Assessoria Administrativa de PROCON; IV. Assessoria de Serviços Institucionais; V. Assessoria de Cadastro e Documentação; VI. Assessoria Administrativa. Art. 2º - Compete ao Secretário dos Negócios Jurídicos

de Ribeirão Preto, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento foi criada por meio da lei n° 2.897, de 17 de junho de 1974 e regulamentada pelo Decreto n° 132, de 31 de julho de 1974, com a denominação de Secretaria de Planejamento, e alterada pela Lei n° 3.570/79 e pela Lei Complementar n° 214/93. Com a reforma administrativa publicada em 19 de fevereiro de 1999, conforme Lei Complementar nº 826, de 22 de janeiro de 1999, a Secretaria passou a denominar-se Secretaria de…

Secretaria de Portos Companhia Docas do Rio de Janeiro Diretoria de Planejamento e Relações Comerciais Superintendência de Planejamento e Avaliação Divisão de Planejamento Organizacional PLANO BÁSICO DA ORGANIZAÇÃO Rio de Janeiro, 2013. SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES COMERCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO…

INTRODUÇÃO A Secretaria Municipal de Educação, Localizada no município de palmas – To, tem o ramo de atividade á Educação que cuidar do bom funcionamento das escolas e CMEIS do Município de Palmas, ou seja para que as crianças tenham uma boa qualidade de ensino. A Secretaria de Educação é o órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, ao viabilizar políticas educacionais, em nível local, responde às necessidades de escolarização básica dos diversos grupos sociais do município.…

UNIVERSIDAE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO SECRETARIA DE SAÚDE CAMILA CIONEK JHONATHAN ALMEIDA KARINE SILVA DOS SANTOS THALES STADLER PARAGUAIO CAMPO MOURÃO, 30 DE SETEMBRO DE 2014 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir aborda o tema “Secretaria de saúde” onde é apresentado sua definição, como funciona, quais os objetivos, e quais as despesas dessa organização. A secretaria de saúde apesar de ser um…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4º A Administração Pública Municipal é integrada por Órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta definidos nos termos dos artigos seguintes. Seção I Dos Órgãos da Administração Direta Art. 5º Constituem Órgãos da Administração Direta os seguintes: IÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO: Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Planejamento; Art. 3º Secretaria Municipal de Auditoria e Controladoria Interna;…

Diário Oficial DO MUNICÍPIO DE PALMAS ANO IV Nº 768 PALMAS - TO, QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013 orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais são os seguintes: SUMÁRIO Página Atos do Poder Executivo .........................................................1 Secretaria de Governo e Relações Institucionais .................3 Secretaria de Planejamento e Gestão ....................................4 Secretaria de Finanças…

13 - O Prefeito Municipal deve, através das Secretarias Municipais, conduzir o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos; I - coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da União; II - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais; III - acompanhar e avaliar os planos e programas de governo. 2…

DISCIPLINA: PROJETO FÍSICO DE REDE PROJETO: CABEAMENTO ESTRUTURADO DE REDES LOCAIS PROJETO DE CABEAMENTO ESTRUTURADO 1 - RESUMO EXECUTIVO DO PROJETO A Prefeitura Municipal de Marituba, está com muitas dificuldades em relação a estrutura de cabeamento nas Secretárias e Departamentos para transmissão de dados entre a rede intranet e internet, os serviços de impressão, acesso a rede, compartilhamento de arquivos estão cada vez mais lentos na execução por meio da rede. As reuniões com o…

na implementação de seu Plano Diretor, buscando contribuir para aprimorar sua atuação, no sentido de cumprir da melhor maneira suas competências, voltadas para a prestação de serviços à população do Município e compõe o Plano Estratégico de Ação Municipal. O Diagnóstico está estruturado da seguinte forma: após esta introdução, em que se contextualiza o trabalho, apresentam-se comentários gerais sobre a situação encontrada e, em seguida, síntese das informações colhidas nas entrevistas…