Projeto Cientifico Nascituro

com vida; mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ressalvar os direitos do nascituro, ‘desde a concepção’, como hoje assegurando, é permuta ampla, que deve ser preservada acima de divergências doutrinArias . Num fim de século em que se realça a amplitude dos direitos humanos, bem como a necessidade de defendê-los com energia, suprimir a cláusula “desde a concepção” suscitaria estranheza. E o projeto, mesmo, confirmando essa tendência, alude a filho…

ANEXO A - RESOLUÇÃO CFM nº 1.358/92.......................................................107 ANEXO B - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90 (SUBSTITUTIVO), DE 1999 ............................................................................................................................112 ANEXO C – PROJETO DE LEI Nº 2.855, DE 1997 ............................................124 ANEXO D - PROJETO DE LEI Nº 1184, DE 2003..............................................130 10 INTRODUÇÃO …

Técnicas (ABNT) Citações Todo trabalho científico envolve, necessariamente, pesquisa bibliográfica. Assim, um aspecto de fundamental importância a ser considerado refere-se ao uso de citações no corpo do trabalho. As citações, quando selecionadas adequadamente, isto é, quando relevantes para o assunto e relacionadas diretamente com o texto, têm o poder de enriquecer o trabalho. Entretanto, não se deve perder de vista que um trabalho científico é fruto de uma pesquisa e não simples…

extrauterina e com isso ganha respaldo no âmbito jurídico e social a necessidade de legalização do aborto do tipo eugênico, particularmente nos casos de anencefalia. O aborto eugênico, que é aquele praticado quando há inviabilidade de vida extrauterina do nascituro, não é permitido na legislação brasileira sendo sua autorização concedida excepcionalmente. O aborto nos casos de anencefalia representa a maioria dos casos de aborto eugênico. A anencefalia, segundo as ciências médicas,…

pela comissão revisora, mas influenciou o C.C da Argentina. d) 1900: Clóvis Bevilaqua apresenta projeto onde é aprovado em 1916 entrando em vigor em 1917. e) C.C de 1016 – Característica: Baseado no Individualismos especialmente ao direito de propriedade e a liberdade de contratar. f) CF de 1988: Trouxe inovações a filiação e Função social da Propriedade. g) CC de 2002: Antes da CF já havia projeto de novo CC que só foi aprovado em 2002, supervisionado por Miguel Reale. 11- CC…

branco, formato A4 (21 cm x 29,7 cm), digitados ou datilografados no anverso das folhas, com exceção da folha de rosto cujo verso deve conter a ficha catalográfica, impressos em cor preta, podendo utilizar outras cores somente para as ilustrações. O projeto gráfico é de responsabilidade do autor do trabalho. Recomenda-se, para digitação, a utilização de fonte tamanho 12 para todo o texto, excetuando-se as citações de mais de três linhas, notas de rodapé, paginação e legendas das…

de fazer cessar a ameaça, ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse causado dano" (RODRIGUES, 2002, p. 65). O Projeto do Código Civil de 1962, não saiu do papel, sendo que posteriormente em 1975, um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a frente o ilustre jurista Miguel Reale, o qual, após inúmeras alterações, permanecendo esquecido, até que finalmente, foi aprovado pelo…

é usado em linguagem comum com o sentido de "conjunto das características marcantes de uma pessoa", de forma que se pode dizer que uma pessoa "não tem personalidade"; esse uso no entanto leva em conta um conceito do senso comum e não o conceito científico aqui tratado. 1º - A diferença entre capacidade e personalidade A diferença esta na medida em que toda pessoa é capaz de ter personalidade, enquanto a capacidade de fato é a aptidão legal para a prática de certos atos ou para o

decreto-lei, redigido em 1942, que revogou a antiga LICC, que seria mais apropriado que levasse o nome de Lei de Introdução ao Direito. Tem-se várias propostas e projetos elaborados e posteriormente arquivados que almejam uma nova Lei de Introdução ao Código Civil. Alguns encontram-se em tramitação pelo Senado Federal da Republica, projetos que tratam de assuntos como domicilio, sucessões, separações, divórcio, regime de bens, bem como se refere aos problemas da aplicabilidade…

do grego méthodos (caminho para chegar a um objetivo) + logos (conhecimento). Assim, a metodologia são os procedimentos e regras utilizadas por determinado método. Por exemplo, o método científico é o caminho da ciência para chegar a um objetivo. A metodologia são as regras estabelecidas para o método cientifico, por exemplo: a necessidade de observar, a necessidade de formular hipóteses, a elaboração de instrumentos etc. (RICHARDSON, 1999, p. 22). 2) As pesquisas científicas, entre as muitas