Programação Pactuada E Integrada

“municipalizados” dentro do SUS os municípios que atendessem os seguintes requisitos básicos: a) criação dos Conselhos Municipais de Saúde; b) criação do Fundo Municipal de Saúde; c) Plano Municipal de Saúde aprovado pelos respectivos Conselhos; d) Programação e Orçamentação da Saúde (PROS) como detalhamento do Plano de Saúde; e) contrapartida de recursos para a saúde do seu orçamento; e f) constituição de Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)…

estabelece um conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, pactuado de forma tripartite, a ser implementado pelos entes federados. Esses compromissos deverão ser efetivados pela rede do SUS, de forma a garantir o alcance das metas pactuadas. Prioridades estaduais, regionais ou municipais podem ser agregadas às prioridades nacionais, a partir de pactuações locais. Os estados e municípios devem pactuar as ações que considerem necessárias ao alcance das metas e objetivos…

de Saúde – CONASEMS  Lideranças do movimento sanitário ocuparam a direção da saúde (INAMPS/MS) POLÍTICAS PÚBLICAS E SAÚDE: O MOVIMENTO DA REFORMA SANITÁRIA Nova República e a Luta pela Reforma Sanitária - (1985 – 1989)  Surgimento das Ações Integradas de Saúde – AIS  Amplo processo de descentralização das ações: - Implantação do Sistema Único e Descentralizado de Saúde – SUDS  1986 Assembléia Nacional Constituinte POLÍTICAS PÚBLICAS E SAÚDE: A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A…

Planejamento é entendido como um “cálculo que precede e preside a ação”. Sobre o Planejamento em Saúde, assinale a alternativa correta: Escolher uma resposta. a. O enfoque normativo foi incorporado às propostas de planejamento como uma crítica à programação tradicional e estratégica. b. O processo de planejamento do SUS deve ser desenvolvido somente pelo nível federal de governo. c. A reorientação das ações voltadas para enfrentamento de problemas não é um enfoque do…

diretrizes e responsabilidades, contribuindo para o fortalecimento da gestão, em cada eixo de ação: Descentralização dos processos administrativos relativos à gestão nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) a partir de diretrizes e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A CIT e o Ministério da Saúde promovem e apoiam os processos de qualificação permanente para as CIBs, que são veemências de pactuação e deliberação para a realização de pactos intra-estaduais e…

A União passou a normalizar e financiar e os Municípios a executar as ações. Criou a Programação Pactuada e Integrada (PPI), que tinha como objetivo alocar recursos de assistência à saúde nos estados e municípios, como forma de universalizar o acesso da população a todo tipo de assistência nos três níveis de complexidade. Também foi criado o Piso de Atenção Básica (PAB), que alterou o financiamento das ações básicas, tornando necessário uma avaliação da aplicação dos recursos e impactos. A NOAS

saúde. Operar os Sistemas de Informação epidemiológicas e sanitária de sua competência, bem como assegurar a divulgação de informações e análises. Elaborar a programação da atenção à saúde, incluída, a assistência e vigilância em saúde, em conformidade com o Plano Estadual do Distrito Federal, no âmbito da Programação Pactuada e Integrada da atenção à saúde. Responsabilidades da União: Formular, gerenciar, implementar e avaliar o processo permanente de planejamento participativo e…

para o atendimento da população estiver localizado em outro município, as negociações para tanto devem ser efetivadas exclusivamente entre os gestores municipais. Essa relação, mediada pelo estado, tem como instrumento de garantia a programação pactuada e integrada na CIB regional ou estadual e submetida ao Conselho de Saúde correspondente. A discussão de eventuais impasses, relativos à sua operacionalização, deve ser realizada também no âmbito dessa Comissão, cabendo, ao gestor…

direito de cidadania e dever do Estado e a unificação do sistema, entre outras. Essas diretrizes passaram a fundamentar e orientar as ações no campo da saúde. Assim, ao lado dos avanços no campo político-institucional, com a estratégia das Ações Integradas de Saúde (AIS) e a implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), houve um trabalho político no campo legislativo na Assembléia Nacional Constituinte, que estava formulando a nova Constituição do país. Desse…

diretrizes e metas. Programação Anual de Saúde: É o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde. Nela são detalhadas as ações,as metas e os recursos financeiros que operacionalizam o respectivo Plano, assim como apresentados os indicadores para a avaliação. Relatório Anual de Gestão: É o instrumento que apresenta os resultados alcançados, apurados com base no conjunto de indicadores, que foram indicados na Programação para…