Programação Financeira Na Licitação

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horavath, Revista dos Tribunais. • Curso de direito financeiro e tributário - Ricardo Lobo Torres, ED. Renovar. Comprar esse. • Direito financeiro esquematizado - Thatiana Pscitelli, ED. Método. I - Atividade Financeira do Estado DIREITO – DEVER-SER (Linguagem) Ciência Direito Direito Objeto O direito é uma ciência normativa e também possui objetos que são normativos. Assim, o direito brasileiro é uma ciência do direito que possui também direito…

Reais) Fonte 0104000000 3.3.90.00.00 – Outras despesas correntes R$ = 1.000.000,00 (Hum milhão de Reais); 4.4.90.00.00 – Capital R$ = 200.000,00 (duzentos mil Reais) Assim que se iniciou o ano de 2008, uma crise financeira se instalou no mundo e teve reflexos principalmente no Fundo de Participação dos Estados, tendo a União que abrir mão de receita, reduzindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), consequentemente, o Estado de Pernambuco…

Funcional-programática......................................................................................................7 4. SIMULAÇÃO DE ORÇAMENTO.......................................................................................8 4.1 Modalidades de Licitação....................................................................................................8 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................11…

despesa pública é “o conjunto dos dispêndio do Estado, ou de outra pessoa de Direito Público, para o funcionamento dos serviços públicos”. Para a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, despesa pública é: Despesa pública 1 1. 2. Em sua acepção financeira, é a aplicação de recursos pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do Estado e, em sua acepção econômica, é o gasto ou não de dinheiro para efetuar serviços tendentes…

O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Contabilidade Governamental Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no…

Barros adrianaccont@yahoo.com.br Bergson de Almeida Braga bergson.a.braga@gmail.com Elisiane Assunção Lima elisianelima@hotmail.com Karina Lima da Silva karinals@hotmail.com Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas…

............................................................ 42 2.3.3 Dispensa de Licitação ................................................................................ 43 2.3.4 Inexigibilidade de Licitação ........................................................................ 47 2.3.5 Pregão ....................................................................................................... 48 3 LICITAÇÃO PELO SISTEMA DE PREGÃO ..........................................................

dispensam a fiscalização institucional do Ministério Público, que valerá pela observância de seus Estatutos e denunciará as irregularidades, ao órgão estatal a que estiver vinculada. Por receberem contribuições públicas, deverão prestar contas da gestão financeira ao órgão estatal incumbido dessa fiscalização, qual seja, o Tribunal de Contas. Serviços Sociais Autônomos – são autorizados por lei, com personalidade de direito privado, com patrimônio próprio e administração particular, com…

.......................................................... 3 LEI Nº 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons tuição Federal, instui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ─ Licitação é um procedimento administra vo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os par cipantes.…