Programação Financeira Na Licitação

Decreto-Lei 200/1967 – Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 15 – Autorização/abertura dos créditos adicionais Lei 4320/64 Art. 40. Autorização/Abertura dos créditos adicionais - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou…

PAPÉIS DE TRABALHO RDC – Regime Diferenciado de Contratações: É a modalidade de licitação pública criada no Brasil pela Lei 12.462/2011 para atender às necessidades de contratações para obras destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, à Copa do Mundo de 2014 e à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, incluído pela Lei 12.722/2012. DESCRIÇÃO S N Observação FASE INTERNA ATOS PREPARATÓRIOS 1 Na elaboração dos atos…

são estimadas para a elaboração do orçamento Público. A terceira etapa após termos vistos todo o conteúdo proposto, iremos demonstrar todo o aprendizado quanto ao processo licitatório, desde o planejamento da despesa, passando para o processo de licitação para escolha do fornecedor e efetivo contrato do interessado escolhido. Todo o trabalho consiste em pesquisas Bibliográficas, internet, troca oral. CAPÍTULO I APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Serviço…

constitucionais, que vedam: "a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes" (art. 167, V); "a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa" (art. 167, VI); "a concessão ou utilização de créditos ilimitados" (art. 167, VII). Consigne-se, ainda, a existência, na Lei Maior, de uma…

financeiro, incluindo-se as aquisições de imóveis considerados necessários à execução de tais obras; Inversões financeiras: são despesas com aquisição de imóveis, bens de capital já em utilização, títulos representativos de capital de entidades já constituídas (desde que a operação não importe em aumento de capital), constituição ou aumento de capital de entidades comerciais ou financeiras (inclusive operações bancárias e de seguros). Ou seja, operações que importem a troca de dinheiro…

........................... 80 Unidade 4 – Execução, Controle e Evolução do Orçamento Público Execução da Lei Orçamentária Anual....................................................... 95 Cronograma de Desembolso e Programação Financeira ���������������������� 96 Licitação............................................................................................... 98 Empenho, Liquidação e Pagamento................................................... 100 Analisando o Perfil das Despesas.

atividades que proporcionam os meios para que haja a transformação de recursos em produtos e serviços e sua colocação no mercado. Podem ser desse tipo, para uma empresa industrial e comercial qualquer, as seguintes áreas funcionais: • Administração financeira: é a função relativa a planejamento, captação, orçamentação e gestão dos recursos financeiros, envolvendo também os registros contábeis das operações realizadas nas empresas. • Administração de materiais: é a função relativa a…

Accounting Standards (Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público) – Emitidas pela IFAC – Federação Internacional de Contadores Setor Privado: IFRS – International Financial Reporting Standards (Normas Internacionais de Informação Financeira) – Emitidas pelo IASB – Comitê Internacional de Normas Contábeis. Receitas Públicas: São os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo Poder público com a finalidade de realizar gastos que atendam às necessidades ou…

qualquer pessoa entenda qual é exatamente a função do controle na administração pública. Rio de Janeiro, outubro de 2004. LINO MARTINS DA SILVA Controlador Geral do Município 3 A P R E S E N TA Ç Ã O SUMÁRIO Apresentação Orçamento Licitação Empenho, o Rei da Administração Sistema Descentralizado de Pagamentos Administração de Material Contabilidade Tomada de Contas Controle Auditoria 2 6 10 14 19 23 27 30 34 37 4 SUMÁRIO I. ORÇAMENTO O QUE É…

transações disponíveis, representando mais um esforço visando a consolidação do SIAFEM no Estado. Uma das principais vantagens do SIAFEM é estar programado para fornecer, a qualquer momento, todas as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras das unidades integrantes do sistema, devidamente atualizadas, até a data da solicitação, podendo ser efetuadas consultas variadas. Destaca-se, ainda, como característica, sua abrangência. Regulamentada pelo Excelentíssimo Governador do…