Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

CONTABILIDADE PÚBLICA..........................................5 2.2 PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................................................................6 2.2.1 SISTEMA E CUSTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO......................8 2.2.2 CUSTOS NA FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO...................8 2.3 IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS – PPA, LDO E LOA................................9 2.3.1 DEFINIÇÕES DA…

Public expenditure. 1 INTRODUÇÃO A primeira vista, a disputa política baseia-se na disputa pelo poder. Todavia, a assunção do poder no âmbito da esfera pública, isto é, na Administração Pública, trás consigo enormes responsabilidades, que em primeiro plano será, no caso brasileiro, de assegurar a existência do estado democrático de direito em todas as suas nuances, consagrada pela constituição federal de 1988. Em seguida, assegurar o bem estar do povo, a…

fundamental que o PPA 2008-2011, através da formulação dos programas que o integram, reflita, além da orientação da política sócio-econômica do Governo, um modelo de gestão fortemente comprometido com a geração de resultados e com o alcance do equilíbrio fiscal. A revisão do PPA 2008-2011 é também uma oportunidade de intensificar o processo de qualificação da gestão já iniciado, aprofundando a integração dos diversos instrumentos característicos do ciclo de gestão (PPA, LDO,LOA) e…

Pressupostos da lei de responsabilidade fiscal e lei complementar 131 A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem por objetivo fornecer os instrumentos do planejamento governamental conforme descritos no artigo 165 da Constituição Federal. Seu enunciado estabelece que o poder executivo deverá elaborar o PPAG (Plano plurianual governamental), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com base nos pressupostos da LRF que são: planejamento governamental, responsabilidade, controle…

Débora Fernanda LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei. 101 Santa Luzia Faculdade da cidade de Santa Luzia-MG 2012 Débora Fernanda Soares LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei. 101 Trabalho apresentado à Faculdade de Santa Luzia FACSAL como requisito parcial a elaboração do trabalho de Contabilidade Publica. Orientadora: Professora Noemi Gomides Santa Luzia Faculdade da Cidade de Santa Luzia…

Secretaria do Tesouro Nacional. 1ª ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, 2009. XXX p. ISBN: 978-85-87841-25-4 1. Execução Orçamentária – Manual – Brasil. 2. Finanças Públicas – Manual – Brasil. 3. Responsabilidade Fiscal – Manual – Brasil. 4. Contabilidade Pública – Manual Brasil. I. Título. CDD: 336.81 CDU: 336.126(81) APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, por meio da Coordenação-Geral de Contabilidade – CCONT, em…

........... 2. l. PLANO PLURIANUAL - PPA....................................................................................... 2.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO......................................................... 2.3. LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA......................................................................... 2.3. l Orçamentos Fiscal e da Seguridade......................................................................... 2.3.2. Orçamento de Investimento das Estatais.

PLANEJAMENTO – LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Dica: LOM – lei orgânica municipal É uma espécie de constituição municipal,criada como regras de comportamento da população da cidade.A LOM não pode contrariar os dispositivos da CF e da CE.O prefeito se encarrega de fazer cumprir a LOM,sempre observada e fiscalizada pela câmara de vereadores. Importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração publica e sua principal finalidade é administrar o equilibrio receias…

torná-las mais compreensíveis entre seus usuários. O presente estudo quer mostrar o processo de convergência da contabilidade pública no Brasil com os outros países o qual tem como objetivo fornecer informações mais precisas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial das entidades do setor público. As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, as resoluções que as aprovaram e seus impactos na Contabilidade Pública, permitindo assim maior…

regionalizadas. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A Vigência:…