Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

............. 5 Objetivos Específicos......................................................................................... 5 2.1 Enfoques do Orçamento.............................................................................. 5 2.2 Enfoque Fiscal do Orçamento....................................................................... 5 2.2.1 A Necessidade de Financiamento do Setor Público - NFSP..............................6 2.2.2 A experiência recente brasileira – Orçamento X Inflação.......

consistentes e confiáveis para a tomada de decisão. Esta uniformização deve abranger atos e fatos no âmbito do setor público, em todas as etapas da receita e da despesa, dentre as quais se destacam o planejamento, orçamento, programação financeira, execução orçamentária e financeira, passando pelo controle patrimonial e dos atos que possam afetar o patrimônio. Ante o exposto, observa-se que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público faz parte das ações da Secretaria do Tesouro…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2.000 3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3 CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO 3 Seção I – Do Plano Plurianual 3 Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 4 Seção III – Da Lei Orçamentária Anual 4 Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas 4 CAPÍTULO III - RECEITA PÚBLICA 4 Seção I - Da Previsão e Da Arrecadação 4 Seção II - Da Renúncia de Receita 5 CAPÍTULO IV – DA…

PARÂMETROS PARA UMA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000 SECRETARIA DA FAZENDA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA SECRETÁRIO DA FAZENDA CHEFE DE GABINETE SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA César Augusto Rabello Borges Albérico Machado Mascarenhas Ana Elisa Ribeiro Novis José Andrade Costa EQUIPE TÉCNICA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO Carlos Fernandes de Oliveira José Andrade Costa Aloísio Elias dos Santos (Secretaria do

abordada procura mostrar como os gestores públicos – aqueles que dirigem os órgãos públicos, indistintamente do grau hierárquico de sua função – ainda vêm se comportando e tomando as suas decisões gerenciais mesmo após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O tema procura fazer uma analogia, por um lado, aos princípios dos 10 mandamentos contidos na Bíblia, no sentido de que o não atendimento de qualquer um desses princípios levaria o homem a cometer um…

públicos, falar-se-á na segunda fase das despesas públicas, qual seja, a realização. A realização das despesas públicas se divide em sete fases: a) programação; b) licitação; c) empenho; d) liquidação; e) ordem de pagamento; f) suprimento; g) pagamento[4]. A) Programação: conforme extrai-se no art. 47, da Lei 4320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de costas trimestrais da despesa que…

Palavras-chaves: Planejamento. Orçamento. Despesa. A EFICÁCIA DAS VACINAS CONTRA CIRCOVIROSES LISTA DE ABREVIATURAS LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/00 CF/88 – Constituição da Republica Federativa do Brasil LOA – Lei Orçamentária Anual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias PPA – Plano Plurianual RPPS – Regime Próprio de Previdência Social LC – Lei Complementar PT – Partido Trabalhista CEEE – Companhia Estadual de Geração e Transmissão de…

criada em 10 de março de 1986, por meio do Decreto nº 92.452, veio assumir as atribuições da Comissão de Programação Financeira e da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda, incorporando também as funções fiscais até então desempenhadas pelo Banco Central e Banco do Brasil S/A. Pertencente à da estrutura do MF, torna-se órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal. Sua criação representou um passo fundamental…

___________________________, financeira e patrimonial dessas entidades "se realizem em perfeita ordem e sejam registrados sistematicamente, de modo a mostrar, em épocas prefixadas, os respectivos resultados". Resposta: Entidades Públicas, gestão orçamentária. Capítulo: 2 - Página 31 Dificuldade: Baixa 4. A receita orçamentária divide-se em _________________________________ e ____________________________. Resposta: Receitas correntes, receitas de capital 5. Consoante a…

Políticas, Planos e Orçamentos Planejamento Público É a definição de objetivos e o estabelecimento dos meios para atingi-los Base Legal CF/88 Art. 174, que diz: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de.....planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Art. 165: apresenta os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA. Planejamento / Orçamento Público Exigências…