Programação Financeira Do Fundeb

pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (Artigo 165, § 2o). As LDO e os orçamentos anuais têm de ser compatíveis com o que dispõe o PPA, bem como todos os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição ou quaisquer outros…

princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o candidato de baixa renda ou desempregado, que seja capaz de comprovar insuficiência de recursos financeiros, em razão de limitações de ordem financeira, e desde que não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição sem que comprometa o sustento próprio e de sua família, poderá requerer, a isenção do pagamento da taxa de inscrição. 2. A caracterização da hipossuficiência está …

do pagamento da tarifa de inscrição, aos comprovadamente hipossuficientes, nos termos a seguir, conforme Decreto Federal nº6593 de 02 de outubro de 2008: 4.6.1 No período de 18 a 20 de abril de 2011, o candidato, comprovadamente sem condições financeiras de pagar a tarifa de inscrição, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos mediante procuração devidamente autenticada em cartório, requererá em formulário próprio, a ser obtido no local de inscrição presencial, no…

princípios esta gestão vem investido em seu corpo técnico com a realização de concurso público e valorização de servidores para que Portel possa contar com mão de obra qualificada e estável reduzindo deste modo os contratos temporários. 5. PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE Meta Anuais Recursos Orçamentários Objetivo Programada AMPLIAR A OFERTA DO EXAME PREVENTIVO DO CANCER DO COLO DO UTERO. Realizada 24% DAS MULHERES NA FAIXA ETARIA DE 25 A 59 ANOS E A POPULACAO FORAM…

administração pública que o Estado dispõe dos instrumentos necessários à consecução das ações julgadas prioritárias do Governo, a partir das necessidades da sociedade. Estas ações obedecem a um ciclo para que sejam bem desempenhadas, a saber: planejamento, programação, execução, controle e avaliação. Neste capítulo, o presente trabalho terá como foco o controle governamental e social. Em uma abordagem inicial, tem-se a necessidade de se estabelecer uma relação íntima com o significado…

inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Regulamento) c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d) um por cento ao Fundo de…

prevenção, promoção e recuperação da saúde individual e coletiva, no âmbito do Programa Saúde da Família; Realizar atenção odontológica à população, evidenciando o autocuidado e a vigilância à saúde; Participar dos processos de planejamento, programação e pactuação de metas de interesse do Programa Saúde da Família; Supervisionar e delegar competências aos profissionais Técnico em Higiene Dental (THD) e Técnico em Prótese Dental (TPD); Prestar assistência odontológica, com enfoque…

que pode ser instituída por iniciativa da escola, da comunidade ou de ambas. Independentemente da denominação que a escola e sua comunidade escolham, a ideia é a participação de todos na sua constituição e gestão pedagógica, administrativa e financeira. O importante é que, ao constituir sua Unidade Executora Própria, a escola congregue pais, alunos, funcionários, professores e membros da comunidade, de modo que esses grupos sejam representados na composição da UEx: Mas quais…

consideradas afins pela norma contábil (Res. 560/83 – Prerrogativas profissionais contábeis).  Matemática Financeira: Cálculos e atualizações financeiras;  Economia: Perspectivas e retornos de mercado, avaliação de indicadores sociais e econômicos;  Estatística: Análise de tendências e inferência sobre contextos contábeis e econômicos.  Direito: Aspectos formais de determinados fundos (FUNDEB, Rituais licitatórios CARECTRES ESSENCIAIS DA PERÍCIA CONTÁBIL  Caracteres…

regime autoritário de 1964 produziu profundas alterações no modelo de políticas sociais, anteriormente estabelecido, excluindo as oportunidades de participação da sociedade civil e criando investimentos públicos exclusivamente calcados na viabilidade financeira (atendimento específico aos consumidores com poder de compra) como, por exemplo, a criação das empresas estatais de saneamento. Até mesmo as práticas sanitárias baseavam-se em motivações econômicas como as que determinaram a…