Programação Financeira Na Licitação

Permissão 2. Serviço Privado do Estado São serviços exclusivos exercidos pelo Estado, tais como: - Relações diplomáticas e consulares; - Defesa e segurança do território nacional; - Emissão de moeda; - Controle e fiscalização de instituições financeiras e de seguros; - Manutenção do serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; - Estabelecimento e execução de planos nacional de saúde e educação; - Planos Regionais de desenvolvimento; - Serviços que se relacionam com o poder…

características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. Atividade: É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Projeto: É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,…

Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LICITAÇÃO Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Licitação é um procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras,…

FINANÇAS SETORIAIS Administração Financeira Municipal Gleison Lopes Fonseca PERFIL DO MUNICÍPIO BRASILEIRO  Grande Autonomia  Poder para Eleger seu Governo, Decretar, Arrecadar e Aplicar seus tributos e demais receitas;  Poder para Organizar e Administrar seus próprios Serviços;  Poder para Legislar sobre assuntos de sua competência estabelecidos pela Constituição. DOCUMENTOS DA GESTÃO FINANCEIRA PROCESSOS Avaliação das Potencialidades da…

realizados pelo Estado para a execução de obras e para a prestação de serviços públicos.”[1] II) Principais princípios aplicáveis: a) Previsão orçamentária: art. 167, I, II, V, VI, VII e parágrafo primeiro da CF; b) Exigência de licitação (com exceções): art. 37, XXI da CF; c) Limitação da despesa com pessoal: art. 169 da CF; d) Vinculação da despesa com educação: art. 212 da CF; e) Vinculação da despesa com saúde: art. 198, parágrafo 2º da CF; …

virtudes, que foram imprescindíveis para a realização desta monografia. Aos demais professores, companheiros e amigos que, de uma forma ou de outra, deram sua contribuição. 6 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Organograma Estrutura da administração financeira do Comando da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada. 56 Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura Figura 60 61 64 66 67 69 70 72 73 74 75…

financeiro, incluindo-se as aquisições de imóveis considerados necessários à execução de tais obras; Inversões financeiras: são despesas com aquisição de imóveis, bens de capital já em utilização, títulos representativos de capital de entidades já constituídas (desde que a operação não importe em aumento de capital), constituição ou aumento de capital de entidades comerciais ou financeiras (inclusive operações bancárias e de seguros). Ou seja, operações que importem a troca de dinheiro…

indicadores estabelecidos no plano plurianual. Ex: erradicação do analfabetismo; b) Projetos: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Ex: construção de mil escolas; c) Atividades: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operação que…

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA TÉCNICO DO TCU PROF. GRACIANO ROCHA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA TÉCNICO DO TCU AULA ZERO Saudações, caros alunos! Depois de uma longa e ansiosa espera pela comunidade concurseira – mais de 3 anos –, finalmente foi autorizado o concurso para Técnico Federal de Controle Externo do TCU, um dos melhores cargos de nível médio da esfera federal! Inicialmente, devo fazer uma observação bastante pessoal: de todos os órgãos públicos de que já

Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. O QUE É CONTRATO: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO: constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais…