Programação Financeira Na Licitação

finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem…

mediante aparelhamento próprio, que deve ser convenientemente estruturado para o perfeito atendimento das necessidades do serviço público.” Note-se que a caracterização do município como entidade estatal (com autonomia política, administrativa e financeira) é uma peculiaridade da Federação Brasileira, como ressalta Meirelles. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A organização administrativa refere-se ao ordenamento estrutural dos órgãos que compõem a administração pública. Segundo Meirelles1, a…

de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratações Públicas 15 5.1. Planejamento Orçamentário e Licitações 15 5.2. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos 18 5.3. Dívida Pública Consolidada e Licitação 20 5.4. A Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratos Administrativos 21 6. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal 29 6.1. Dimensão Pessoal 29 6.2. Improbidade Administrativa 30 6.3.…

capacitadas e compatíveis interno participativo, Tecnologia de com as necessidades integrado e motivado Informação atualizada INTEGRAÇÃO Ampliar e fortalecer as relações interinstitucionais PERSPECTIVA FINANCEIRA Otimizar a gestão Ampliar e diversificar a captação de orçamentáriarecursos financeira Figura 3: Desafios e Demandas para Implementação da Estratégia, para a Gestão de Pessoas e para o novo PCCS. Desafios para Implementação da Estratégia Desafios e Demandas para a…

planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação - Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho - Princípios e sistemas de administração federal - Estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil 05. Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público - Princípios orçamentários - Diretrizes orçamentárias - Processo orçamentário - Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público - SIDOR, SIAFI - Receita pública: categorias, fontes,…

termos um Manual que ensine com segurança o “passo a passo” para se adquirir algum produto ou serviço na Câmara. A legislação pátria é complexa no que concerne às aquisições. Regidas pelas normas do Direito Público, as compras governamentais têm na licitação sua regra geral. O administrador público possui uma trajetória certa a ser seguida e dela não pode desviar-se, sob pena de ilegalidade. As regras jurídicas são complementadas por diversas interpretações dos Tribunais, em especial da…

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja

acompanha o documento entregue ao Legislativo; **Apresentação do plano plurianual: é um texto usado para informar ao Poder Legislativo sobre os critérios que foram utilizados para elaborar o projeto, além de traçar um panorama da situação econômico-financeira, das projeções sobre o desempenho da economia e uma série de outras informações que devem ser consideradas na elaboração do plano plurianual, tais como: aspectos de ocupação urbana, impactos ambientais, ordenação territorial, etc.…

janeiro de cada ano a execução orçamentária, uma vez que o artigo 34 da .4320 define que o “exercício financeiro coincidirá com o ano civil” e a vigência do orçamento é anual. O primeiro ato do executivo após a publicação da LOA é aprovar, a programação financeira, conforme estabelece a Lei .4320, a seguir: Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada…

dos seus próprios recursos. O controle interno surgiu como componente de um dos eixos primordiais da Administração, precisamente pelas múltiplas atividades que desempenha para o aperfeiçoamento dos controles, orientando a gestão orçamentária, financeira, fiscal e patrimonial desta Casa Legislativa, perseguindo a eficiência de suas ações, priorizando a qualidade do gasto e a redução dos custos. O Manual de Procedimentos da Controladoria é um valioso instrumento de trabalho, pautado…