Profissão Para Menores Infratores

servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. Parágrafo único. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares…

chamados de ‘menores’. Estas que neste tempo eram tratadas como pessoas que estavam desajustadas. E é neste espaço institucional que se tem um contexto no qual é possível situar como surgiu a profissão no campo sócio-jurídico. Em 1924 cria-se o cargo de Juiz de Menores através da Lei Estadual nº 2.059 de 31/12/24, que preconizava que “assistência e promoção aos menores de dezoito anos de ambos os sexos, abandonados, bem como, processo de julgamento dos delinquentes de 14 anos e menores…

ética humana geral, os valores morais da contemporaneidade, um zelo quase sagrado com a própria profissão e um forte compromisso com o ser humano e o ambiente. Além deste amplo leque de deveres, estabelece limites para a ação profissional, na forma de atitudes vedadas. E, de forma inédita na história dos códigos disciplinares profissionais, proclama sua carta de direitos do profissional e de sua profissão. O nosso Código de Ética Profissional não dispõe sobre negativas de ação. Vale…

da maioridade penal no Brasil. De um lado alguns acreditam que não é a redução que nos levará a solução dos problemas que tem a sua origem em fatores sociais. E do outro lado, temos as opiniões que asseguram que com o enrijecimento das leis para menores, os problemas serão minimizados. Há bases sólidas para ambos os posicionamentos, não pretendendo, neste artigo, esgotá-los ou debatê-los, mas relacioná-los, exemplificadamente: a)- a favor da redução (adolescente de 16 anos já tem…

trata o menor? | | Um menor de idade apreendido por porte de arma e receptação de veículo roubado, por exemplo, é solto. Será, então, encaminhado para comparecer ao juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que…

crime organizado que fortalece a criminalidade. Vários são os motivos que desencadeiam tal contexto, sendo um deles a falta de penas severas no sistema penal que gera um ar de impunidade mesmo o infrator sendo condenado.A falta de punição para os menores de 18 anos pois cria uma situação confortável para o menor delinqüente que efetua diversos crimes, ate mesmo os mais absurdos na certeza de que a punição não virá,isso decorre boa parte das vezes a mando de maiores que no conhecimento…

complexa; permeada por padrões culturais. A violência psicológica que implica em rejeitar, isolar, aterrorizar, ignorar é tarefa extremamente difícil. Estes dados ainda são escassos em nosso país onde ainda impera a lei do silêncio. A maioria dos jovens infratores testemunham ou são vítimas de violência na infância. A adolescência, segundo o Estatuto no cotidiano com grandes situações de risco envolvendo crianças e adolescentes no município de Araranguá, muito aflige os…

operadores do Direito Penal de modo a procurarem, dentro do escopo legal, novas formas de penas para que os infratores das normas jurídicas sejam responsabilizados por seus delitos. Essas penas, chamadas de Penas Alternativas e/ou Restritivas de Direitos têm caráter mais humano e, em tese, são mais eficientes e eficazes na busca de atingir o sentido das penas: a reeducação e a ressocialização do infrator, seja pela intimidação, seja pela sua neutralização. Destarte, o Estado cria a…

Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator.São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF-88 e art. 27 do Código Penal. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão sócio-juridica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do adolescente,como os fatores…

ações de acordo com a realidade dos grupos, comunidades, culturas, etc. A necesidade de exercer um trabalho de acordo com os parametros sociais estabelecido na profissão, o Assistente Social, atraves do Codigo de Etica, realiza os trabalhos de acordo com os fundamentos inseridos no codigo como um todo, incubindo-se de exercer sua profissão com zelo e justiça para o bem comum. 1 – O Código de Ética O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais foi aprovado em 15 de Março…