Homologação de sentença arbitral

Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2) RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA SPIE ENERTRANS S/A HUGO IBEAS E OUTRO(S) INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES MARIA DE FÁTIMA TEMER BARBOSA CURSINO E OUTRO(S) EMENTA SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA. 1. Acordo de consórcio internacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas francesa e brasileira. 2. A empresa requerida, ao incorporar a original contratante, assumiu todos os direitos e obrigações da cedente, inclusive a cláusula arbitral em questão, inserida no Acordo de Consórcio que restou por ela inadimplido. 3. Imediata incidência da Lei de Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedente da Corte Especial. 4. Sentença arbitral homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,…

pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, para efeitos da lei penal. Para se utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta a capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento arbitral é…

Norma utilizada: Princípios Gerais do Direito Sede Arbitral: Corte de Arbitragem da CCI – Paris/França Sentença Arbitral: Favorável – ABC Spa Corte Estatal de Paris: Anulou a sentença arbitral. Favorável – XYZ S/A ABC Spa quer homologação no STJ da sentença arbitral. Caso parecido: Chromalloy As partes elegeram os “princípios gerais do direito” para reger o contrato, dessa forma deve ser observado dois princípios fundamentais que norteiam um contrato, o princípio da boa-fé e o…

no plano interno dos países. A arbitragem vem atender a este desideratum e por isso vem seguindo a uniformidade verificada no direito externo e no interno. E a arbitragem, como já vimos, a solução rápida, sigilosa, eficiente e tranqüila dos problemas. Age sem causar comoções e estremecimento para o futuro. Outra diferença que se nota no Direito Internacional e na prática internacional é o de ser a arbitragem instituição típica do Direito Comercial, ou como é chamado modernamente,…

1 INTRODUÇÃO Este artigo pretende estabelecer uma breve análise da lei de arbitragem brasileira e suas consequências para o direito interno, a partir de uma abordagem descritiva e qualitativa, tendo como eixo principal a lei nº. 9.307/96, trazendo à tona os seus aspectos mais relevantes, frente ao direito comparado, se utilizando de pesquisa bibliográfica, para tentar compreender o contexto histórico e jurídico da formação, evolução e eficácia da instituição arbitral na atualidade.…

internacional, serão tratados temas como as base jurídica da arbitragem, árbitros e tribunais arbitrais, a natureza da sentença arbitral entre outros. Destacaremos as vantagens da arbitragem e a segurança jurídica proporcionada por este meio de resolução de conflitos em detrimento aos prejuízos causados por um confronto direto, e a recepção dada pelo nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: conflitos; arbitragem, segurança jurídica, confronto. INTRODUÇÃO As demandas no…

A Arbitragem na solução de conflitos no Âmbito Empresarial Neusa Maria Arruda Há uma grave crise no Poder Judiciário, milhões de processos aguardam julgamento pela Justiça de nosso país, isso gera incerteza nas relações jurídicas, uma vez que, se leva três anos, em média, para se ter uma sentença proferida em primeira instância no Judiciário. (RECHSTEINER, 1998). A crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo, põe imediatamente em…

Eduardo Zenedin Glitz* Cada vez mais há a necessidade de implementação de instrumentos de pacificação internacional, através de modos alternativos para solução de controvérsias. Tal exigência decorre, antes de tudo, da falta de um "Tribunal Internacional" que dirimisse todas as demandas internacionais. No Direito Internacional Público, entre essas soluções encontram-se: o sistema de consultas (1), os bons ofícios (2), a mediação (3), a conciliação (4) e a arbitragem. Já no…

Têm-se notícias de soluções amigáveis entre os babilônios, através da arbitragem pública e, entre os hebreus, as contendas de direito privado resolviam-se com a formação de um tribunal arbitral. 1.1. Arbitragem na Grécia A mitologia e a história da Grécia são ricas em exemplos característicos do emprego da arbitragem nas divergências entre deuses, usando-se também a mediação. Por causa da crença panteísta, que era comum a vários núcleos, deuses comuns uniam e aproximavam o povo…

direitos patrimoniais disponíveis". Quaisquer regras podem ser estabelecidas. A arbitragem é de livre disposição, desde que não haja violação da ordem pública e dos bons costumes, e deve ser prevista em contrato através da "cláusula compromissória", a qual deve ser estipulada por escrito e deve referir-se, pelo menos, ao compromisso arbitral, conforme as regras do Art. 10 da lei. A Lei 9.307/96 trata da disposição arbitral, dos árbitros, do procedimento arbitral, da decisão arbitral…