Produtos Isentos De Pis E Cofins

competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária; o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; o preço da arrematação, quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a…

no mês da avaliação. Contribuição à seguridade social (serviços) Confins Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte…

igual ou inferior a R$ 360.000,00; b) No caso das EPP, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens ou serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 3. TRIBUTOS E…

IPI, PIS e COFINS) CONFIDENTIAL MATERIAL. Property of Flavio Marcilio; No disclosure or any use without written authorization from Flavio. 1 Conceitos Fiscais/Tributários • O QUE É ? Princípio da Não-Cumulatividade Esse princípio prevê aos contribuintes do IPI, ICMS, PIS e COFINS o direito a creditar-se desses impostos, para compensar débitos das saídas subsequentes. Ou seja, o crédito do imposto relativo a produtos entrados serão abatidos do que for devido pelos…

Pequeno Porte IRPJ - Imposto de Rendas Pessoa Jurídica ME - Microempresas LALUR Livro de Apuração do Lucro Real MEI - Micro Empreendedor Individual Ltda. IRPJ - Imposto de Rendas Pessoa Jurídica PIB - Produto Interno Bruto SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio ao Micro e Pequeno empresário SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte STN -…

disposto no caput deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. o § 2 O Poder Executivo poderá reduzir para até cinqüenta por cento e restabelecer o percentual de que trata o caput. Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008) o § 2 O Poder…

crime estabelecido pelo art. 184 do Código Penal.” Lúcia Helena Briski Young 2 RETENÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Lei 9.430/96 e IN SRF 480/04, alterada pela IN SRF 539/05 PIS COFINS IRPJ CSLL Lei 10.833/03, art. 34 Empresas públicas Sociedades de economia mista Lei 10.833/03, art. 33 e IN SRF 475/04 CSLL, PIS e COFINS DF/Estados/Municípios HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO templos de qualquer culto; partidos políticos; instituições de educação e de assistência social, sem fins…

| | | | |[pic] |Você sabe quanto paga de impostos em cada produto? | | |

registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, e o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributosfederais (Imposto de Renda, PIs, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$37,20 (comércio ou industria), R$41,20 (prestação de serviços) ou R$42,20 (comércio e serviços), que será destinados à Previdência Social e ao ICMS…

também no PIS e COFINS, há vários produtos e operações com incidência de alíquota zero. A alíquota zero não significa não incidência ou isenção, apenas que o ente tributante (Governo Federal, Estado ou Município) definiu que a tributação daquela operação ou produto seria zerada, visando uma política econômica provisória de incentivo ao consumo (como no caso da redução do IPI para a linha branca de eletrodomésticos) ou com outro objetivo (como o da redução da inflação, no caso dos…