Produtos Falsificados

que configure o ilícito é necessário que haja uma fraude, uma lesão à fé pública e, potencialmente, um prejuízo para qualquer pessoa. É indispensável para a caracterização do delito, como em todo crime de falso, a “imitatio veri”, ou seja, que o produto fabricado ou alterado apresente semelhança ao verdadeiro, podendo ser confundido com o autêntico ou genuíno. Não se exige que a falsificação seja perfeita, de modo que apenas um exame acurado por especialista possa identificá-la (RT…

Patrícia Maria Silva Soares Coelho ANÁLISE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO Brasília-DF Julho/2008 Patrícia Maria Silva Soares Coelho ANÁLISE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO Monografia apresentada para conclusão do curso de Medicina Veterinária da Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da Universidade de Brasília (UnB). …

Combate à Falsificação de Marcas. A resolução visa facilitar o combate a comercialização de produtos piratas e demais delitos contra a propriedade intelectual no País. O Diretório deverá atuar em conjunto com as polícias Militar, Civil e Federal, e com o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), obtendo, por exemplo, manuais ou informações originais de produto para fins de perícia em itens falsificados, elaboração de relatórios sobre não autenticidade de bens apreendidos e…

aplica‑se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.) Caso de aumento/diminuição: §2° do art. 270 da Lei Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando ‑ o nocivo à saúde ou reduzindo‑lhe o valor nutritivo: Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa. Caput com a redação dada pela Lei no…

de concorrência é ou não desleal, depende exclusivamente da legislação positiva. Logo não são atos de concorrência desleal os que o comerciante realiza para conquistar reputação para os seus negócios, nem expressões exageradas com que elogie seus produtos. Como bem esclarecem Hamel, Lagarde e Jauffret, todo comerciante tem o direito de exaltar, exageradamente embora, suas mercadorias, usando superlativo, jamais o comparativo; ele pode publicar que é o melhor especialista em sua…

...................................................................................... 9 1. INTRODUÇÃO A pirataria é considerada uns dos maiores problemas socioeconômicos na visão do governo. Sonegam impostos, na produção de produtos falsificados, oferecendo "qualidade" atraindo o público. O Brasil é hoje o vice-campeão mundial de pirataria, atrás apenas da China, sendo a Internet hoje a maior máquina de cópias do mundo. Segundo os inquéritos da Polícia Federal Brasileira,…

SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º-A – Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado,…

condicionada. Perguntas: Artigo: 272 - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios Conceito: Observa-se que a objetividade jurídica de que trata o citado artigo é “proteger” a saúde pública, contra praticas criminosas que põe em risco a saúde dos consumidores ou não lhes garantam as fontes nutritivas que lhes seriam devidamente recomendadas a cada produto. Bem Jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. Sujeitos:…

movimento que parece não ter limites e nem barreiras, desafiando a lei e os governos de todo o mundo. Nas décadas de 70 e 80 a falsificação era um negócio de pequeno porte, os produtos eram claramente de baixa qualidade e muito baratos. A democratização do luxo e a entrada da China no mercado globalizado mudaram este panorama, produtos inautênticos se proliferaram com grande velocidade e as grandes marcas, que até então não se preocupavam com este tipo de concorrência, foram pegos de…

projeto de lei que trata dos crimes relacionados à pirataria completa dez anos tramitando no Congresso, a Fecomércio-RJ divulga pelo terceiro ano consecutivo a pesquisa “O consumo de produtos piratas no Brasil”, realizada em conjunto com a Ipsos Public Affairs. O objetivo foi apurar informações sobre o consumo de produtos piratas no país, com o propósito de fomentar esse debate e fornecer ferramentas que possam servir à elaboração de políticas públicas e ações alternativas que inibam…