Procuração Instrumento Publico

Requerente se dirigisse a um Cartório e passasse ao seu irmão uma procuração por instrumento publico autorizando-o a transferir o imóvel a ele. Ocorre que, no dia 20 de fevereiro de 2015, o primeiro Requerente foi procurado por Pedro Teixeira, alegando que havia adquirido o referido lote do segundo Requerente, comprovando o alegado ao apresentar-lhe os documentos originais referentes ao lote (contrato de compra e venda e procuração). Assim, Pedro Teixeira, ora primeiro Requerido,…

Constituição Republicana de 1988, em seu artigo 236, estabeleceu que o exercício dos serviços notariais e de registro seja realizado em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, como já acontecia anteriormente, estabelecendo ainda que ingresso na atividade pelo particular ocorra somente mediante concurso publico de provas e títulos. Após uma lacuna de quase seis anos sem regulamentação, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, conhecida como a “Lei dos notários e…

livros destinados à lavratura de Procurações, no de número 109 (cento e nove), às páginas 204 (duzentos e quatro) à 205 (duzentos e cinco), verificou constar uma Procuração, cujo teor é o seguinte: Procuração bastante que faz, BRASICON INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETO LTDA, na forma abaixo. SAIBAM quantos este público instrumento de procuração bastante virem que, aos dez (10) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e setenta e nove (1979), nesta cidade e comarca de Atibaia, Estado…

características da fiança, mas pode a avença assumir caráter oneroso, quando o afiançado remunera o fiador pela fiança prestada. *é contrato benéfico e logo não admite interpretação extensiva. *art 822 se a fiança é prestada sem que se constem do instrumento as restrições ter-se-á como dada em caráter universal, tornando o fiador corresponsável por todo e qaulquer prejuízo causado pelo afiançado. *é personalíssimo. 3.Especies de fiança. *Convencional = resulta de acordo de…

................................................................................................9 1.1.1 - CONSTITUIÇÃO POR SUBSCRIÇÃO PARTICULAR EM ASSEMBLEIA GERAL .............9 1.1.2 - CONSTITUIÇÃO POR SUBSCRIÇÃO PARTICULAR, MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO .............................................................................................................. 10 1.1.3 - CONSTITUIÇÃO POR SUBSCRIÇÃO PÚBLICA EM ASSEMBLEIA GERAL ................. 11 1.2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS .....

Estado, tinha CONTROLE sobre os atos dos notários (cobrança de imposto). A delegação para o exercício da função de notário é concedida pelo Poder Público, após o candidato ser submetido a concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e um registrador, art. 15 da Lei n.º 8.935/94. O Tabelião recebe a delegação para trabalhar em um único município, não…

PROCURAÇÃO bastante que faz ADRIANO EDUARDO SILVA na forma abaixo: SAIBAM quantos este Público Instrumento de procuração em causa própria virem que aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano 2013 (dois mil e treze), nesta cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, neste Cartório do ___________,sito na ______perante mim, ________do tabelião compareceu como OUTORGANTE: ADRIANO EDUARDO SILVA, brasileiro, casado, advogado, maior, portador da carteira de identidade RG 10.601.636-2 SSP/SP, inscrito

Publicação: 18/05/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL OU DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.1- A juntada de procuração, sem poderes específicos para receber…

e advogados, atendidas as disposições legais pertinentes ao caso. CONTRATO DE MANDATO: A palavra mandato pode ter acepções diferentes. Pode ser entendido como uma ordem ou uma autorização para se fazer representar por alguém mediante procuração. Pode ser visto como uma delegação outorgada pelo povo a um político para agir como representante dos seus eleitores junto aos poderes legislativo e executivo. Pode ainda ser identificado como uma sentença ou decreto judicial. No…

Dessa forma, ao juiz poder-se incumbir do trato com a elaboração das leis, seja quando lhe faltar o instrumento legal, seja quando este for lacunoso ou injusto. Com liberdade poderia ele sanar as dificuldades com discricionariedade quando faltar-lhe, inclusive, a inspiração coletiva para solucionar o fato concreto. Etapa 1 – Passo 4 Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.335955-6/001 0471986-24.2014.8.13.0000 (1) Relator(a) Des.(a)…