Procuração e Substabelecimento

PROCURAÇÃO CONCEITO É um documento formal assinado pelo outorgante com o objetivo de habilitar o outorgado a procurar em juízo. A procuração é o instrumento do contrato de mandato que está previsto nos arts. 653 e ss. do CC. Procurar: verbo de origem latina – procurare – cuidar de negócio alheio, exercer o cargo de procurador. Mandato: origem na expressão latina manus data – apertar as mãos, indicando acordo firmado. Mandado é diferente de Mandato! NOMENCLATURA DAS PARTES ENVOLVIDAS Mandante / Outorgante: aquele que outorga poderes para que outrem atue em seu nome. Mandatário / Outorgado / Procurador: aquele que recebe poderes para agir em nome de outrem. CLASSIFICAÇÃO a-) quanto à natureza: - procuração judicial: serve para o foro em geral, ou seja, para procurar em juízo. - procuração extrajudicial: serve para administrar negócios fora do juízo. b-) quanto ao instrumento: - procuração pública: lavrada em cartório, no livro próprio. A cópia original recebe o nome de traslado e as demais recebem o nome de certidão. - procuração particular: documento escrito e outorgado pelo mandante com firma reconhecida (na maioria dos casos, não precisa reconhecer firma nas procurações judiciais). c-) quanto à finalidade: - geral: o mandante outorga poderes para o mandatário gerir todos os seus negócios - especial: o outorgante confere poderes específicos ao mandatário para gerir este ou aquele negócio. d-) quanto à extensão dos poderes: -

PROCURAÇÃO • É um documento que uma pessoa física ou jurídica passa a alguém para que possa tratar de negócios em nome de outra. • Nesse documento, essa incumbência é estabelecida legalmente, • Outorga-se o mandato e • Explicitam-se os poderes conferidos. • Os poderes especiais são estipulados de acordo com a natureza do negócio e a extensão dos poderes. • Os relativamente incapazes são assistidos e assinam juntos com os seus representantes legais. Tipos: • Pública:…

Requerimento e Procuração Pesquisa de Redação e Linguagem Jurídica Isadora do Nascimento G. Touça Flávia Cassettari Ferreira 1 DB Prof: Nivaldo 17/05/2014 Requerimento O que é? É um documento ao qual se faz uma solicitação para alguém, podendo esse, ser aprovado ou negado. Um exemplo bastante comum de requerimento são os utilizados em universidades, através de pedidos de alunos que necessitam de mudança de sala ou mesmo de período; serve também, para…

Procuração e exposição A procuração é um documento legal que transfere a alguém (outorgado) poderes para agir no nome de outra pessoa (outorgante). Logo, quem concede o direito é o outorgante e quem recebe, o outorgado. Quanto à forma, há dois tipos procuração: a pública e a particular. A primeira é lavrada em cartório por um tabelião, em livro próprio, o qual será arquivado. Já a segunda, é lavrada pelo outorgante ou pessoa autorizada, dactilografada ou de próprio punho. O…

Procuração Extrajudicial A procuração extrajudicial é o instrumento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica outorga (concede), os poderes a outra pessoa, desta forma, é um documento formal assinado pelo outorgante, designando assim um representante para cuidar de seus interesses. Art.653 do código civil dispõe que: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outros, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Os…

Faculdade Carlos Drummond de Andrade Engenharia Eletrônica com ênfase em Automação Industrial Ramon do Nascimento Alex Nascimento Wesley Alves William Alves Edílson Jose Declaração – Procuração – Requerimento – Concordância Nominal SÃO PAULO 2012 Faculdade Carlos Drummond de Andrade Engenharia Eletrônica com ênfase em Automação Industrial Ramon do Nascimento Alex Nascimento Wesley Alves William Alves Edílson Jose Declaração – Procuração – Requerimento – Concordância…

PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA ASSINAR ESCRITURA DE INVENTÁRIO ACEITANDO OU RENUNCIANDO A HERANÇA PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: [NOME DO OUTORGANTE] EM FAVOR DE [NOME DO OUTORGADO], NA FORMA ABAIXO DECLARADA: S A I B A M quantos este Público Instrumento de Procuração bastante virem que, ___________ dias do mês de ___________ do ano de dois mil e _________, (__/__/____), neste Município e Comarca de ___________, Estado de __________, neste Serviço Notarial, compareceu como…

Redação e Linguagem Júridica Pesquisa: Requerimento e Procuração Curso: Direito Introdução Não basta ao profissional do Direito a correção gramatical. Dele exige-se, ainda, o domínio das estruturas fixas das diversas modalidades redacionais aplicadas ao mundo jurídico ou a ele pertencente. Procuração: conceitos e tipos…

jurídico ou a ele pertencente. Procuração: conceitos e tipos  A procuração é um instrumento de mandato. De seu conceito entende-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio da procuração. Tipos de Procuração  Quanto à natureza:  Procuração Judicial: destinada para procurar em juízo …

Munchausen: O que é? Pág. 4 Causas e sintomas da Síndrome de Munchausen Pág. 5 Como se faz o diagnóstico? Pág. 6 Tratamento para a Síndrome de Munchausen Pág. 7 Síndrome de Munchausen por Procuração: O que é? …