MEDIDA CAUTELAR

morte, conforme se verifica da ocorrência ora juntada. Além disso, ameaçava tirar da autora todos os seus pertences. Em uma dessas ocasiões, dia __ de ___, coagiu a autora a assinar uma procuração que dolosamente havia preenchido, referindo que se tratava de instrumento para dar em garantia o veículo _______ para um certo _______; na verdade, porém, a procuração conferia poderes para a venda do veículo mencionado, o que não conseguiu distinguir a autora, por ter assinado às pressas no balcão do tabelionato onde o seu companheiro a levou para reconhecer firma. Três dias depois, ao tentar, a autora, ingressar na casa onde moravam, notou terem sido trocadas as fechaduras da porta, o que a levou a ir para a casa de sua mãe, pois que não tinha mais acesso à própria residência. Ocorre que, ainda no dia __ de ___, utilizando-se da procuração que tinha em mãos, _______ providenciou a venda do veículo para _______. Cabe frisar que presume, a autora, que a referida compradora, assim como _______, tem vínculo de amizade com _______. No dia __ de ____, desconfiada por estar sendo prejudicada, a autora procurou o CRVA _______, órgão responsável pelo processo de transferência do veículo, e descobriu que para concretizar-se o negócio bastava apenas o registro definitivo de propriedade do veículo junto ao Detran-UF, o que tentou evitar administrativamente, mas não obteve êxito, pois que todos os documentos aparentam veracidade. DO DIREITO Não resta dúvida em nosso…

MODELO DE PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, eu __________________________________, (Nome do(a) aluno (a) ) _______________________, ____________________, maior, portador da Cédula de identidade nº (Nacionalidade) (Estado Civil) ______________________, residente e domiciliado à _____________________________________ (Endereço Completo) ________________________________________, nomeio e constituo meu bastante procurador (a)…

O Que São Procurações:  Procuração é um documento através do qual uma pessoa física ou uma entidade jurídica se faz representar legalmente através de outra.  Para fazer uma procuração, é necessário definir, primeiramente o tipo e os poderes que serão concedidos.  A procuração simples é registrada no cartório, mediante reconhecimento de firma do outorgado (quem delega poderes) ou registro do documento público O Que São Procurações:  Na procuração poderes serão destinados a…

Art.628 “O Contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.”. Parágrafo único. Se o depositário for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinado pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. Jurisprudência Civil - Ação Ordinária de Indenização - Estacionamento…

depositada, bem como ressarci-lo dos eventuais prejuízos oriundos do depósito (art. 1.278 Código Civil), sob pena de retenção da coisa depositada (art. 1.279 Código Civil). Art. 628 do Código Civil de 2002: “O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.” Por presunção o depósito é gratuito, entretanto, nada impede que as partes estipulem um valor para a guarda do bem, dessa…

1994/0025895­0 CIVIL ­ AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO ­ ESTACIONAMENTO ­ SUPERMERCADO ­ FURTO DE VEICULO. I ­ COMPROVADA A EXISTENCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSAVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA. II ­ DEPOSITADO O BEM MOVEL (VEICULO), MESMO QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU E FURTADO, RESPONDE O DEPOSITARIO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE AGIDO COM…

companheiro, o requerido _______, firmou, às pressas, no balcão do tabelionato, uma procuração para o réu _______ "_______", conferindo a este poderes para negociar a venda do automóvel _______ que lhe pertencia, cuja descrição do bem encontra-se no certificado de registro de veículo anexado na ação cautelar. Ocorre que, após a celebração desse negócio, os problemas de ordem afetiva que a requerente enfrentava com seu companheiro intensificaram-se e acabaram ocasionando a ruptura da…

Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090111555243APC Apelante(s) M. F. S. C. E S. E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador ALVARO CIARLINI Revisor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Acórdão Nº 588.359 E M E N T A UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS. IMÓVEL. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA IN REM SUAM. INEXISTÊNCIA. MERA REPRESENTAÇÃO. DOMÍNIO. TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM. AQUISIÇÃO. USUFRUTO EXCLUSIVO DA EX-CONVIVENTE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.…

em contrário, se resultar de atividade negocial, ou se o depositário o praticar por profissão (art. 628 CC). Segundo a Súmula 130/STJ, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, Ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato…

e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 / 2985/ Fax: 2571 - e-mail: assessoriadeo@detran.ro.gov.br Porto Velho – Rondônia - BRASIL II- TERMOS JURÍDICOS III- E ABREVIATURAS SIGLAS IV - NORMAS GERAIS V - REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS 1. VISTORIA 2. PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇAO DE VISTORIA ELETRONICA 3. REGISTRO DE VEÍCULOS NOVOS NACIONAIS (PRIMEIRO EMPLACAMENTO) 4.TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO DA BASE DE RONDÔNIA (2 OU 3 LETRAS) 5. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO…