Processo Penal Crimes Contra A Honra

I - Introdução Dos Delitos e Das Penas é um esclarecimento do Direito Penal e suas peculiaridades, como acusações secretas, tortura, confisco de bens, pena de morte, roubo, contrabando, suicídio entre outros, mesmo que seja uma obra de 1764, seus ideais ainda inflamam os doutrinadores criminais, e minuciosamente detalha as divergências de sua época, e centraliza seu discurso nas torturas humanas, sobre este afirma ele que “Os castigos cruéis não são atribuídos ao bem público, mas a sua…

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…

20123000538-7 - Rec.: Queixa-Crime - Relator(a): Des(a). Joao Jose da Silva Maroja - Querelante: Shirley Cristina de Barros Malcher - Prefeita Municipal de Rondon do Para (Adv. Mauro Cesar Santos) Querelado: Gabriel Costa Ribeiro - Juiz de Direito Titular de Rondon do Para Procurador(a) de Justiça: Estevam Alves Sampaio Filho Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA…

AÇÃO PENAL 1. Pública Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. - Nome da peça que inicia a ação: denúncia a. Incondicionada: deduzida (não precisa estar expressa na lei) -> maioria dos casos - Regra geral - Movida pelo representante do Estado: não depende da representação ou opinião de ninguém - Antes, crimes sexuais eram, via de regra, de ação privada, a fim de se preservar a intimidade da vítima. Mas a frequência e a…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PENAL IV DIREITO ELEITORAL GOIÂNIA 2014 DIREITO PENAL IV DIREITO ELEITORAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV do Departamento de Ciências Jurídicas, curso de Bacharel de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS Prof.º Júlio da Silveira GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise à cerca da legislação penal eleitoral.…

inscrito na OAB sob o n. , com escritório profissional na Rua ..., n. ..., Bairro ..., município de ...., Estado ..., local onde recebe intimação e notificações; vem, perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5°, inciso II, e § 5°, do Código de Processo Penal, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL em face de JOÃO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, (profissão ...), inscrito no RG sob o n. ..., inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na Rua dos Prazeres, n. 14, Bairro…

1 CURSO: DIREITO TURMA NOT-2015.3 DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ALUNO EDSON OLIVEIRA SILVA ITABUNA – BAHIA 2015 1 DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trabalho apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciências, como requisito à obtenção de crédito, na disciplina Direito Penal II, para apreciação da Profª Lara Kauark Santana. Itabuna-Bahia 2015 1. INTRODUÇÃO Em nosso ordenamento jurídico

DE CESARE BECCARIA, LANCADAS EM UM PERIODO OBSCURO DA HUMANIDADE, FAZENDO UMA BREVE RELEXAO SE AS MEMAS PODEM SER APLICADAS NA ATUALIDADE , SOBRETUDO EM UM ESTADO DEMOCRATICO E SOLCIAL DE DIREITO .REALIZADO PELA PROFESSORA BIANCA ALVES DE DIREITO PENAL I. SAVLADOR- BAHIA. …

CURSO DE DIREITO INFANTICÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO PENAL Priscila Serrano de Oliveira RA. 443131-4 Turma: 325-F Fone: (11) 6914-2347 pri.serrano@uol.com.br Orientadora: Ana Paula da Fonseca Rodrigues São Paulo 2004 PRISCILA SERRANO DE OLIVEIRA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Professora Ana Paula da Fonseca Rodrigues.

previsto no artigo 144 do Código Penal, o pedido de explicações em juízo tem conteúdo processual, por isso a sua colocação científica e dogmática deveria estar no Código de Processo Penal. O agente ofendido por um dos delitos contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), em regra, quando estiver na dúvida com relação a conceitos, expressões, gestos, situações, ou outros meios pelos quais tenha sido atingido, tem a liberdade de ajuizar uma medida cautelar penal, chamada de pedido de explicações