Processo De Recuperação Judicial De Empresa

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de…

DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Professora: Osasco - SP 2014 FALÊNCIA A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação econômica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, O processo de falência pode ser requerido pela própria empresa 60…

CAPITULO I 1. RECUPERAÇÃO JUDUCIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento…

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o…

A recuperação judicial como meio de superação da crise empresarial A recuperação judicial tem como objetivo a superação da crise empresarial, viabilizando a reestruturação financeira da empresa, tendo por finalidade a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A crise econômica financeira mundial atingiu grande parte das empresas brasileiras, muita

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

Empresarial II RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO EMPRESÁRIO. Lei n° 11.101/2005 1. NOÇÕES GERAIS A Lei de Recuperação de Empresa n° 11.101/2005 modificou a disciplina jurídica antes aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Decreto-Lei n° 7.661/45, antiga Lei de Falências e Concordatas. A nova legislação trouxe como principal inovação o tratamento atribuído a sociedade empresaria e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 A Lei de Recuperação Judicial de Empresas Com o conceito que a concordata não mais atendia as necessidades das empresas cumulado com o interesse público em mantê-las operante, foi necessário a revogação do decreto-lei 7.661 de 21 de Junho de 1945 para a Lei 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005, a qual tende a ser mais ágil, moderna e acima de tudo eficaz. Além disso, o decreto-lei, como vem explicando Rubens Requião (Direito…

Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi ; A prevenção de Dificuldades e Recuperação de Empresas e Assédio Moral no Trabalho (E-book). É também juiz arbitral e palestrante. www.robsonzanetti.com.br e robsonzanetti@robsonzanetti.com.br A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que…