Processo De Execução Da Coisa Certa E Da Coisa Incerta

TEORIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TIPOS DE PROCESSO: Processo de conhecimento: busca o reconhecimento do direito; Processo de execução: busca a satisfação do direito; Processo cautelar: busca a proteção e resguardo de suas pretensões, assegurando direitos; Finalidade: O processo de execução objetiva tornar efetivo o comando constante no título executivo judicial (sentença) ou extrajudicial. Conceito: Podemos definir o processo de execução como um conjunto de atos…

participação de credor e devedor. Havendo negativa do credor, ou quando não se possa localizá-lo, ou, ainda, não se saiba a quem se deva pagar, surge a possibilidade de consignar. 2 - Objeto da ação de consignação em pagamento: a) quantia; b) coisa (certa ou incerta, fungível ou não, móvel ou imóvel); c) prestação de fazer que resulte em objeto corpóreo Obrigação em dinheiro: faculdade de depósito bancário - extrajudicial; cientifica o credor por carta com AR; 10 dias para…

obrigacional e consiste no ato do sujeito passivo dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor do sujeito ativo; pode ser positiva ou negativa. * Objeto da obrigação (imediato) X objeto da prestação (mediato); o objeto da obrigação é sempre uma prestação, enquanto que o objeto da prestação compõe-se de um ato humano positivo ou omissivo (dar, fazer ou não fazer o quê?). * Se a obrigação é de dar, seu objeto não é a coisa a ser entregue, porém a atividade que se impôs ao sujeito…

representativa de contrato de abertura de crédito e conta corrente, para definir sua natureza jurídica e estabelecer sua classificação e, ao final, esclarecer sobre a viabilidade, ou não, de sua cobrança pelas instituições financeiras por meio do processo de execução, embasado no julgamento do recurso especial nº 1.283.621 – MS, relatado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o Meritíssimo Luiz Felipe Salomão. PALAVRAS-CHAVE: Cédula de Crédito Bancário – Título de Crédito –…

Processo de execução O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Por Daniel Figueiredo Pinheiro 1. INTRODUÇÃO O ser humano possui uma vocação, que lhe é imanente, de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie, sendo explanado por Aristóteles que o homem é um…

334, II o Código de Processo Civil dispõe que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Capítulo 10 – Direito das Obrigações 825. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. 826. (CESPE – Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda…

Composição Representante do Estado Representante do Povo N° de parlamentares Majoritário Proporcional Mandato 8 anos 4 anos Renovação Muda 2 dps muda 1 4 anos Idade minima 35 anos 18 anos * OBRIGAÇÕES QUANDO AO OBJETO: - OBRIGAÇÃO DE DAR: coisa certa / coisa incerta (nao tem qualidade definida) - OBRIGAÇÃO DE FAZER (prestação de serviço) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. * FONTE DOS ELEMENTOS (CONTRATO) - SIMPLES / COMPOSTA (1 credor e diversos devedores) * OUTRAS DIVISOES: - VISIVEIS OU…

Segurança, reintegração de posse, etc) e executiva Lato sensu (após a reforma do CPC onde a condenação e a execução são nos mesmos autos). 3) Dentro do processo civil, quais podem ser os tipos de provimento requeridos? Explique-os em relação a sua finalidade e a sua característica. Provimento (alimenta): conhecimento (leva o problema ao juiz para ele dizer o que fazer), execução e cautelar. Processo de conhecimento (usado de forma subsidiária nos outro ramos: penal, trabalho, etc.)…

executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema escolhido, será empregado o método qualitativo de natureza bibliográfica. Lakatos (1986) compreende que a interpretação dos fenômenos e a atribuição de significados são bases no processo de pesquisa…

atinentes à mora e ao inadimplemento. *Existem três tipos de Processo Civil: - Conhecimento: visa transformar o fato em direito. O juiz reconhece a petição. - Execução: necessita-se de títulos executivos. - Cautelar: assegura o cumprimento dos últimos processos de conhecimento e execução Questão 2: Na obrigação de dar: A prestação do obrigado é essencial à constituição ou transferência do direito real sobre a coisa; a entrega da coisa tem por escopo a transferência de domínio e de…